Judiciário envia proposta sobre plano de cargos e carreira à Assembleia

Proposta decorre de estudos desenvolvidos

O Poder do Judiciário encaminhou para a Casa de Leis, o Projeto de Lei 94/2016  que altera dispositivo da Lei 3.687 de 9 de junho de 2009 e dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do quadro de pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

A proposta altera a redação do parágrafo 7º, do artigo 25 que passa a vigorar nos seguintes termos “fica assegurado ao atual titular de cargo de oficial de justiça e avaliador a pernanência na atividade de serviços externos, desde que atendidos critérios a serem aferidos em avaliação periódica de desempenho, na forma do regulamento a ser editado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça”.