Doar ao DNIT
O Poder Executivo encaminhou dois projetos para a Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (31). O primeiro é o Projeto de Decreto Legislativo 004/2016 que submete à apreciação dos parlamentares convênios e protocolos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além de ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Também começou a tramitar o Projeto de Lei 160/2016 que autoriza a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) a doar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) um imóvel localizado em Três Lagoas.
A propriedade rural de oito hectares, denominada Fazenda Lagoinha, será expropriada para a construção do Contorno Ferroviário de Três Lagoas. Conforme a mensagem, encaminhada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o contorno promoverá desenvolvimento urbano com a reorganização do uso do solo e do sistema viário com a transferência da linha férrea da posição atual para a área rural de Três Lagoas, propiciando a melhoria do trânsito e a segurança dos usuários do trem.
