Deputados devem analisar LDO 2017 em primeira votação nesta terça-feira

A receita total é de R$ 13,9 bilhões para o ano que vem

Na votação de projetos na sessão ordinária desta terça-feira (12), na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), os deputados devem, em primeira, apreciar o projeto de lei do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), de 2017. A receita é de um total de R$ 13,9 bilhões.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) enviou o projeto no dia sete de junho último para a casa de leis apreciar. O projeto de lei dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária, estabelece as metas e as prioridades da administração pública estadual, orienta a elaboração do orçamento para o ano que vem e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

De acordo com o projeto, as estimativas de receita e de renúncia de receita observaram o comportamento da atual arrecadação, concentrando maior crescimento na arrecadação de recursos externos, especialmente com a transferência voluntária da União.

O governador disse, na época que as vinculações constitucionais e legais das receitas consomem mais de 80% da disponibilidade do Tesouro e o “engessamento atual prejudica a realização das prioridades do governo, especialmente no atendimento da elevada demanda de recursos das demais áreas desprovidas de vinculação de receitas”.

O projeto de LDO estabelece que as prioridades e as metas, determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sejam direcionadas ao cumprimento das diretrizes e das metas fixadas no Plano Plurianual (PPA 2016/2019), em suas respectivas revisões anuais e, ainda, ao Programa de Ajuste Fiscal (PAF), integrante do contrato de refinanciamento da dívida celebrado com a União. A estimativa de receita e a previsão de renúncia da receita foram elaboradas conforme o artigo 30, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, e o artigo 12 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.

Outros projetos

Ainda na ordem do dia desta terça, que é o momento da votação dos projetos, os parlamentares estaduais devem apreciar em segunda discussão o PL 299/2016, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB) que propõe a obrigatoriedade de instalação de gerador de energia elétrica em estabelecimentos de saúde que possuam centro cirúrgico ou qualquer outra instalação que não possa sofrer interrupção de procedimentos assistenciais aos pacientes.

A proposta obteve pareceres favoráveis das Comissões de Serviços Públicos, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, e de Finanças e Orçamento.

Também está previsto para a análise dos parlamentares, em discussão única o Projeto de Resolução (PR) 29/2016, de autoria do deputado Angelo Guerreiro (PSDB) que concede Medalha de Mérito Legislativo. E o PL 119/2016, do deputado Pedro Kemp (PT) que declara de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário de Segurança da Comarca de Sonora.