Lançamento de créditos tributários teriam ‘sumido’ na Sefaz-MS
As investigações da 2ª fase da Operação Lama Asfáltica, denominada Fazendas de Lama, implicam o fisco estadual sul-mato-grossense em suspeitas de fraudes que podem ter lesado os cofres públicos com manobras como deixar de cobrar impostos em transações imobiliárias. Os flagrantes são indício de que lançamentos de créditos tributários poderiam simplesmente ‘sumir’ nos sistemas digitais adotados pelo Governo para controlar a tributação, arrecadação e fiscalização.
É uma suspeita grave, que coloca em xeque uma das atividades cruciais para o funcionamento da máquina estadual. Segundo relatórios da Polícia Federal, o grupo classificado como ‘organização criminosa’ nas investigações teriam fraudado o Fisco Estadual durante a gestão do ex-governador André Puccinelli (PMDB) em valores ainda difíceis de serem contabilizados.
Segundo as investigações, a organização, que contava com anuência de servidores estaduais para causar danos aos cofres públicos, ocultava valores nas transações comerciais e tentava isenção no pagamento de impostos.
Diálogo interceptado com autorização judicial entre a esposa do empreiteiro João Alberto Krampe Amorim, Tereza Cristina Pedrossian Cortada Amorim e o ex-secretário adjunto da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), André Luiz Cance, revela parte da ação do grupo.
No dia 17 de setembro de 2014, Tereza envia para Cance, segundo a PF, imagens relativas a comprovante de declaração de ITCD (Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de um total de bens declarados de R$ 7,4 milhões.
Cinco dias depois, ela envia uma mensagem via Wathsapp ao ex-adjunto:
– “Boa Tarde, André. Tem notícias do meu papel?”.
– “Não vou cobrar”, responde Cance, provocando reação em Tereza.
– “Eba!!!”, envia ela.
Para a polícia, a esposa de Amorim solicitou o auxílio de Cance no sentido de evitar o pagamento de ITCD incidente sobre a doação de bens a seu filho, Sérgio Pedrossian Cortada, no valor de R$ 74 milhões.
Para os investigadores a resposta dada por Cance, caracteriza ‘possível prática de crime contra a administração pública, a qual deixou de receber imposto legal devido em decorrência de contato pessoal mantido entre Tereza Cristina e André Cance’.
À época, apenas nesta transação, o governo estadual teria deixado de arrecadar quase R$ 150 mil, referente aos 2% da alíquota do ITCD.
A suspeita ganha relevância na trama policial porque outro implicado nas investigações da Operação lama Asfáltica, João Baird, que tem ligações comerciais com João Amorim, foi durante praticamente todo o governo do PMDB o responsável por contratos milionários para justamente fornecer serviços e produtos de gestão e informática na Sefaz-MS. Assim, o grupo teria condições técnicas para, na prática, operarem dados sensíveis no fisco estadual.
A polícia ainda investiga doações de João Amorim para as filhas, que teriam sido utilizadas para pagar imóveis rurais comprados para lavar dinheiro.
A ex-esposa de Cance, Ana Cristina da Silva, também é investigada. Em dezembro de 2012 ela comprou dois imóveis e declarou como valor da negociação, como base de cálculo de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)/ITCD, preços abaixo do praticado no mercado.
Uma casa no Condomínio Terraville Houses, que custava R$ 600 mil, foi adquirida por Ana Cristina por R$ 75 mil, e vendida, em 2014, por R$ 550 mil.
Uma fazenda da ex-mulher de Cance, no município de Corguinho, que tinha como base de cálculo de ITBI/ITCD R$ 2,4 milhões, foi adquirida por ela por R$ 1,5milhão. Em Jaraguari, uma propriedade de R$ 1,9 milhão, sai para Ana Cristina, em 2013, por R$ 854 mil, ‘menos da metade do valor considerado parâmetro para recolhimento dos tributos’, aponta o relatório.
No caso de outros investigados, como o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Paranaíba, Wilson Roberto Mariano, o Beto Mariano, e sua filha, Mariane Mariano, a polícia sequer identificou informações financeiras que justificassem o patrimônio.
