Câmara convoca sessão para votar renegociação da dívida dos Estados

O PLP 54/2016 deve ser votado entre segunda (19) e terça (20)

Nem o recesso atrasa os projetos de ajuste fiscal votados pelo Congresso e pelo governo federal. De acordo com o Congresso em Foco, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu convocar sessões plenárias para esta segunda (19) e terça-feira (20) com intuito de finalizar a tramitação do projeto de lei complementar (PLP 54/2016) que define a renegociação da dívida dos estados. O texto, alterado e cheio de emendas dos Senadores – uma delas cria o Programa de Recuperação Fiscal – já foi criticado pela bancada de oposição ao governo federal, e tachado de “pacote de maldades”.

Estados como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que declararam “calamidade financeira”, devem ser mais impactados caso o texto seja aprovado como foi enviado à Câmara. Isso porque o texto – uma espécie de ‘PEC 55,  de teto de gastos, dos Estados’ -, suspende as dívidas se os Estados adotarem o programa de recuperação, que prevê como contrapartida até terceirizações em serviços públicos. Suspensão de vagas nos serviços, incluindo a segurança e a saúde, também estão previstos.

Negociação

Entre os pontos exigidos na contrapartida, conforme explica o Congresso em Foco, está o limite de gastos. Os Estados ficam limitados a gastarem apenas o teto do índice inflacionário nos próximos dois anos anos. A assinatura da renegociação – caso o texto seja aprovado como está – também adiciona penas aos chefes do executivo caso descumpram com o que assinaram no que se refere aos gastos, com novas adições à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Previdência – Outra questão do projeto que deve tensionar as discussões é a contribuição previdenciária. Os Estados, além de reduzir despesas com a folha de pagamento, terão que aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos.  

Mato Grosso do Sul – O ponto aguardado pelo Estado no projeto é o ‘alargamento’ do prazo de negociação da dívida com bancos federais, como o BNDS (Banco Nacional do Desenvolvimento Social).  Conforme noticiou o jornal Midiamax, a dívida de Mato Grosso do Sul com esses bancos multiplicou em mais de 10 vezes entre 2012 e 2015.

Dados do Tesouro Nacional mostram que, em 2012, a dívida do Estado as intituições financeiras da União era de R$ 102 milhões. Já, em 2015, esse montante passa a ser de R$ 1,280 bilhão. Essa dívida, no entanto, disparou no último ano do governo de André Puccinelli (PMDB). Em 2013, era de R$ 557 milhões, e em 2014, último ano de governo do peemedebista, esse valor atingiu R$ 1,88 bilhão.

Outro valor que disparou em pouco tempo foi o dos juros e demais encargos dessa dívida, o chamado ‘serviço da dívida’: só com os bancos federais, o serviço da dívida de Mato Grosso do Sul passou de R$ 15 milhões em 2012 para R$ 119 milhões em 2015. Em 2015, a dívida de Mato Grosso do Sul junto à União era de R$ 8,457 bilhões, segundo Tesouro Nacional. O Estado também possui pendências junto a credores internacionais que integram esse valor: a chamada dívida externa. No Estado, essa dívida teve o maior aumento de 2014 para 2015, quando saltou de R$ 883 milhões para 1,280 bilhão. A dívida com credores internacionais era de R$ 683 milhões em 2012.

Estima-se que 15% do que é arrecadado pelo Estado vai para o governo federal para ‘quitar a dívida’, obrigação que aumenta cada vez mais em razão dos juros.