Bernal não consegue liminar para derrubar lei que barra concurso

Prefeito recorre contra lei aprovada pela Câmara

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP), não conseguiu liminar para suspender o projeto de lei aprovado pela Câmara de Campo Grande, que proíbe a realização de concursos públicos pela administração pública direta e indireta que se destinem exclusivamente à formação de cadastro de reserva no município de Campo Grande.

Bernal alegou que “é incompatível com o sistema constitucional, por impor forma de conduta aos órgãos municipais” (f. 5); (ii) “(…) a aprovação de leis ou a introdução de normas que imponham ao Município um dever relacionado à adoção de uma política pública ou de uma medida administrativa, originariamente planejada pelo Parlamento, interfere em prerrogativas inerentes ao Chefe de Administração e configura ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes”.

Pela lei, a reserva nos concursos só será permitida para  candidatos aprovados em número excedente ao de cargos a serem promovidos. Além disso, determina que o número de vagas indicadas nos editais dos concursos públicos deverá refletir a efetiva necessidade do serviço.

O artigo 3º da lei também determina que todos os candidatos aprovados dentro das vagas ofertadas deverão ser empossados até o decurso do prazo legal de validade do concurso, com a prorrogação e que a aprovação dentro das vagas anunciadas no edital assegura ao candidato direito líquido e certo à investidura no cargo ou emprego público.

A lei aprovada na Câmara também prevê que durante o período de validade do concurso público, o Poder Público poderá autorizar, mediante motivação expressa, a nomeação de candidatos aprovados e não convocados, podendo ultrapassar em até cinquenta por cento o quantitativo original de vaga.