Após tarifa de ônibus, TCE agora proíbe Bernal de antecipar o IPTU 2017

Prefeitura disse estar estudando medidas

Outra decisão do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) anulou decisão do prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP). Desta vez o vice-presidente da Corte, Ronaldo Chadid, suspendeu a cobrança antecipada do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2017. O posicionamento foi tomado após análise do decreto que dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento do tributo.

A medida liminar foi concedida para atender representação do vereador Chiquinhos Teles (PSD), já declarado líder do prefeito eleito, deputado estadual Marquinhos Trad (PSD), na Câmara Municipal no ano que vem.

O conselheiro concluiu que está caracterizada a captação de recursos através de antecipação de receita do IPTU 2017, a despeito de seu fato gerador, ainda não ter ocorrido, o que é expressamente vedado pelo artigo 37, inciso I, da Lei Complementar número 101/2000; por constituir-se em prática nociva à administração pública.

Portanto, Bernal deve se abster da utilização dos recursos provenientes da antecipação da receita tributária oriunda do recolhimento do IPTU/2017 e efetue o seu bloqueio; devendo registrar esses valores em rubrica e conta bancária específica, vedando-se a sua utilização para pagamento de despesas ou investimentos relativos ao exercício financeiro de 2016.

“Não fosse o bastante, a eventual utilização de recursos relativos ao exercício de 2017 para pagamento de obrigações de despesas contraídas no exercício de 2016 – pagamento do 13.º salário, por exemplo – caracteriza afronta ao artigo 42 da LRF, que proíbe o Prefeito Municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele. Logo, a situação perpetrada pelo Prefeito de Campo Grande – Sr. Alcides Bernal – é flagrantemente lesiva, podendo causar prejuízos irreversíveis ao orçamento e comprometer a administração do próximo exercício”, diz a decisão.

“Somente no primeiro dia do exercício de 2017 haja a baixa do Passivo Financeiro e correspondente lançamento do valor até então recolhido na Receita Orçamentária, com a consequente liberação dos recursos para uso nas despesas ordinárias”. Sendo assim, o contribuinte que já pagou não terá prejuízo.

A assessoria de imprensa da Prefeitura informou por meio de nota que é de praxe a emissão dos boletos no mês de dezembro, sendo isso para comidade do consumidor. De qualquer forma, o Executivo está estudando quais medidas tomar, já que o vencimento do imposto é dia 10 de janeiro de 2017.

Lembrando que desde 2015 o prazo é este dia do primeiro mês do ano. Na semana passada o TCE também suspendeu o reajuste da tarifa do transporte público que entraria em vigor nessa segunda-feira (5).