Ação na Justiça quer concurso para procurador na Prefeitura de Campo Grande

Sob multa diária de R$ 11 mil em caso de descumprimento

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Sob multa diária de R$ 11 mil em caso de descumprimento

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) quer que a Prefeitura de Campo Grande realize concurso público para procurador do Município, sendo que dentro de 60 dias apresente procedimento preliminares relativos a realização da prova. A prioridade deve ser ao setor da CAF (Coordenadoria de Assuntos Fiscais), sob multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Capiberibe Saldanha, o Executivo enfrenta problemas devido a defasagem no quadro de funcionários da área, pois o último concurso foi feito em 1998. Inquérito civil foi aberto apara apurar a situação em setembro do ano passado.

A alegação é de que é recorrente a “falta de manifestação no prazo processual no que diz respeito aos processos de execução fiscal, sendo que grande parte desses, ficam paralisados, ocasionando assim, a ocorrência da prescrição”.

De acordo com os autos grande parte do conteúdo parado são relativos a processos de cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), fato que gera prejuízo por não haver recuperação do crédito fiscal, além de pagamento de honorários advocatícios.

A própria Prefeitura, em resposta a ofícios, informou que trabalham no setor de execução fiscal apenas cinco procuradores responsáveis pelas manifestações em processos de Execução Fiscal, os quais, totalizavam em janeiro deste ano 141.042 mil processos ajuizados, média de 28 mil por profissionais.

Além do pedido de realização de concurso, o promotor solicita que haja melhorias na estrutura física no CAF dentro de um ano, aquisição de 10 computadores com processadores Intel I5, 6 gigabytes de memória RAM, HD interno de 1 terabyte 7.200 RPM, placa de vídeo off board de 1 gigabyte e fonte real de 600 watts, bem como 35 monitores de tela led widescreen de 21 polegadas, com entrada/saída DVI-D e VGA, para suporte do sistema, tudo isso no prazo de dois meses.

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