Legislativo quer garantir quase R$ 3 milhões por ano com recursos
Um dia após a determinação da justiça de suspender o pagamento da verba indenizatória para os 29 vereadores de Campo Grande, a Câmara Municipal já prepara o recurso para tentar reverter a situação e manter o pagamento de R$ 8,4 mil para cada um.
“Não é acréscimo de salário para vereador, não é para gastar, é para pagar alguns gastos pontuais. E também não é uma coisa exclusiva da Câmara de Campo Grande, é algo comum em todo parlamento”, explica o presidente da Casa de Leis, Mario Cesar (PMDB).
O peemedebista revelou que a Câmara, que tem 15 dias a partir da publicação da sentença, na terça-feira (26), já está produzindo material jurídico para garantir a manutenção do recurso, que anualmente chega a pouco mais de R$ 2,9 milhões no caso de Campo Grande.
“Não é acréscimo de salário para vereador. É uma verba indenizatória, para alguns gastos pertinentes ao exercício da função. Primeiro se gasta, depois justifica-se o gasto com um teto de R$ 8,4 mil”, frisa Mario Cesar.
Entre as despesas previstas pela legislação para a verba indenizatória, estão gastos como locomoção, passagens, locação de meios de transporte, alimentação, aquisição de combustível, contratação de consultoria e divulgação de atividade parlamentar.
A decisão da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos divulgada, foi tomada depois que o advogado Daniel Ribas da Cunha propôs uma ação popular, alegando que tais despesas referem-se a atividades particulares dos vereadores, que deveriam ser bancadas por eles. Ou, no caso de contratação de empresas de publicidade e consultoria, por exemplo, deveriam ser precedidas de licitação e pagas pela Câmara Municipal, sem a necessidade desta espécie de cheque em branco.
