Receita: proposta de retorno da CPMF será enviada ao Congresso em 15 dias

As contribuições começam a ser cobradas 90 dias após a sanção da lei

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para reduzir o déficit da Previdência Social, será enviada ao Congresso Nacional nos próximos 15 dias, informou nesta terça-feira (15) o coordenador-geral de Tributação da Receita Federal, Fernando Mombelli.

Segundo Mombelli, diferentemente das medidas provisórias relativas ao Imposto de Renda, que precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pela presidente Dilma Rousseff até o fim do ano para entrarem em vigor em 2016, a recriação da CPMF pode entrar em vigor no mesmo ano da aprovação. Pela Constituição, contribuições federais começam a ser cobradas 90 dias após a sanção da lei. No entanto, a data de início da cobrança pode ser antecipada, dependendo da votação no Congresso.

Medida que responde pela metade do ajuste de R$ 64,9 bilhões no Orçamento-Geral da União em 2016, a recriação da CPMF com alíquota de 0,20% vai reforçar o caixa do governo em R$ 32 bilhões no próximo ano, caso a proposta seja aprovada até o início de 2016. Caso a proposta apresentada por diversos governadores de restabelecer a contribuição em 0,38% e repartir 0,18 ponto percentual com os estados seja aprovada, o tributo arrecadará R$ 60,8 bilhões, segundo o Fisco.

Mombelli reiterou que os recursos da CPMF arrecadados pelo governo federal terão como objetivo custear o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estimado em R$ 124,9 bilhões para o próximo ano. Caso a proposta de emenda à Constituição seja aprovada, o rombo da Previdência Social em 2016 cairia para R$ 92,9 bilhões, de acordo com o coordenador da Receita.