Promulgada lei que impede políticos de assumirem vaga de conselheiro no TCE

Promulgação foi publicada nos diários oficiais da Assembleia e do governo do Estado

A Assembleia Legislativa promulgou a emenda constitucional, apresentada no início do ano, que estabelece critérios para o ingresso de conselheiro do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). A emenda altera e acrescenta itens no artigo 80 da Constituição Estadual, segundo publicado nos diários oficiais do Estado e da Assembleia, desta sexta-feira (6).

De acordo com a nova redação, o conselheiro a ser escolhido deve ter ensino superior, não ter filiação partidária, nem estar desempenhando cargo político. Além disso, o conselheiro deve ter ‘idoneidade moral e reputação ilibada e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional’.

A promulgação da PEC, de responsabilidade da Mesa Diretora dos Deputados, introduz o texto na legislação estadual, neste caso. Ela entre em vigor a partir da data de sua publicação.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi apresentada em fevereiro deste ano e tinha como objetivo impedir planos de políticos que desejam se aposentar da vida pública e iniciar carreira de conselheiro do  TCE, que garante, por exemplo, benefícios vitalícios aos nomeados para a função.

Segundo o autor da proposta, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), o projeto dá mais segurança à fiscalização das contas e afasta influência do poder Executivo.Com a aprovação, acaba as discussões e disputas políticas para a vaga de conselheiros, que cabem à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado.

Recentemente, a vacância de uma cadeira gerou uma intensa disputa pelo cargo, entre deputados, que indicaram o colega Antônio Carlos Arroyo (PR), e a Corte Fiscal, que não aceitou a indicação do republicano, conseguindo na Justiça barrar a nomeação do político.