Relator opinou pela constitucionalidade e legalidade da matéria
Novo texto de projeto que faz alterações no plano de cargos e carreiras de funcionários do TCE (Tribunal de Contas do Estado) foi aprovado, nesta quarta-feira (20), pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa. A matéria deve seguir à análise do plenário nos próximos dias.
Segundo o relator do texto na CCJR, deputado estadual Lídio Lopes (PEN), todas as ilegalidades que constavam no primeiro texto foram sanadas pelo TCE. No entendimento dele, é justo que a corte fiscal faça ajustes em seus quadros à medida da necessidade.
Uma das mudanças é que, ao contrário do previsto no texto anterior, somente servidores do TCE poderão assumir funções de confiança no órgão. Semana passada, Lídio havia pedido vistas ao projeto por conta de documentos anexados pelo proponente e, agora, resume ele, o parecer favorável acompanhado pelos demais membros da CCJR atesta a constitucionalidade e legalidade do texto.
No começo de maio, o deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que combate o projeto desde a apresentação dele pelo TCE, discordou da legalidade do novo texto. Na visão do parlamentar, as novas regras continuam sendo “cheque em branco” para a corte fiscal.
