Órgão cobra manutenção e limpeza do local
A Procuradoria do Município pediu que não seja concedida liminar solicitada pelo MPE (Ministério Público Estadual) para que haja providências em relação à manutenção do Parque Ayrton Senna. A argumentação é que as razões apontadas pelo órgão são insuficientes, além da falta de verba para colocar em prática as solicitações em prática.
“Como supedâneo dos pedidos liminares postulados, seja pela incidência de questões preliminares, como ainda pela falta dos pressupostos legais essenciais e autorizadores da concessão de medida liminar”, diz nos autos. No dia 17 de outubro o MPE entrou com ação no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pedindo que o parque não seja mais utilizado até que algumas providências sejam tomadas.
Entre elas, incluir no PPA (Plano Plurianual) 2016 a previsão de providências administrativas e técnicas de caráter permanente, relacionadas às melhorias e adequações na infraestrutura das edificações do local. Não utilizar direta ou indiretamente o espaço até que haja licença ambiental de instalação (reformas, ampliações, etc), licença sanitária, Certificado de Vistoria do Sistema de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, sob risco de pena diária de R$ 10 mil.
“Determinar a fiscalização do interior e do perímetro do Parque por meio de ações conjuntas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SEMADUR), da Secretaria Municipal de Saúde Pública (SESAU), da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação (SEINTRHA) e, especialmente, da Secretaria Municipal de Segurança Pública (SEMSP)”.
O MPE tem como base Relatório de Vistoria Zoosanitária entregue em março deste ano e que ,até o momento, não gerou resultados efetivos por parte do Executivo. O documento aponta situação de degradação do Ayrton Senna, com estrutura danificada pelo acúmulo de fezes de pombo, trazendo risco à saúde dos frequentadores.
O relatório aponta “o comprometimento de vigas e estruturas metálicas ante a ação corrosiva pela alta acidez das fezes dos pombos; os riscos e agravos à saúde daqueles que por ali circulam: funcionários, servidores da guarda municipal, usuários e outros que estão expostos aos microorganismos patogênicos presentes nas fezes e resíduos das aves que se dispersam por todos os ambientes que compõem o ginásio poliesportivo”.
A Prefeitura, por sua vez, argumenta que “tal valor, longe de emprestar o necessário efeito coercitivo à ordem liminar, implica no comprometimento de parcela considerável e relevante das receitas públicas já destinadas para outros fins urgentes de ordem pública tais como a saúde (compra de medicamentos, por exemplo)”.
