Integrantes não podem manter vínculo com Poderes Executivo ou Legislativo
O deputado estadual Márcio Fernandes (PTdoB) foi notificado pelo MPE (Ministério Público Estadual) e terá que prestar esclarecimentos até o dia 27 sobre o Conjuv-MS (Conselho Estadual de Juventude), que está há um ano parado. O procedimento investigatório foi aberto na 49º Promotoria de Justiça em Defesa do Patrimônio Público, Social e das Fundações pelo promotor de justiça Gevair Ferreira de Lima Junior. O diretor de esportes da Associação Atlética do Curso de Direito da Anhanguera/Uniderp, Marone Guaresi, denuncia que a presidência não pode ser assumida por quem tenha vínculo com qualquer um dos Poderes Executivo ou Legislativo.
Ele apontou irregularidades no descumprimento do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei Estadual nº 4.671/2015 sancionada em maio pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), que cita os integrantes do Conjuv-MS não podem manter nenhum vínculo com os Poderes Executivo e Legislativo, ainda que por exercício de cargo em comissão ou de vencedor de processo licitatório.
Além de Márcio Fernandes, o psicólogo Leonardo Bastos, servidor comissionado da Secretaria de Estado de Saúde, também foi notificado e deverá prestar esclarecimentos no prazo de vinte dias sobre as discussões ocorridas na ultima reunião ordinária do Orgão, que aconteceu no dia 13 de novembro, fornecendo cópias de áudio e atas, bem como sanar as irregularidades apontadas nas denúncias, encaminhadas com pedido de abertura de sindicância à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, de Assistência Social e Trabalho, à Secretaria de Estado de Governo, a Comissão de Assistência Social e Consultoria Legislativa da Assembleia Legislativa.
Outra irregularidade apontada ao Ministério Público foi a necessidade de correção da nomeação no Conjuv de servidores que são diretores e/ou gerentes de organizações não-governamentais que compõem o órgão colegiado.
Marone comentou na sua representação que Márcio está irregular por ser constituído apenas “de fato” com ata manuscrita, sem quaisquer assessoria jurídica e apoio pela Secretaria Extraordinária de Juventude na gestão anterior. Segundo ele, algumas entidades pertencentes ao Fórum estão com irregularidades internas como ausência da renovação do mandato da diretoria, registro de atos constitutivos em cartório de pessoa jurídica como manda a Lei Federal nº 6.015/1973, e declarações de isenção anual de imposto de renda na Receita Federal.
O deputado, eleito em novembro de 2014, afirmou a equipe de reportagem do Jornal Midiamax que desconhece a investigação. “Eu ainda não tinha recebido qualquer informação sobre essa investigação, ou até sobre irregularidades. É uma denúncia infundada. Foi feita uma eleição. A presidência é governamental. Eu assumi em 2014, e se a lei foi sancionada para eleições neste ano, quer dizer na próxima eleição passe a valer. Se for comprovado problemas, faço o que a Justiça determinar, o que eu não quero é estar contra a lei”, explica. Segundo ele, o mandato é de 2 anos, e em 2016 será feita nova eleição.
A Casa da Assistência Social e da Cidadania do Governo do Estado enviou comunicado aos conselheiros da Capital e Interior informando cancelamento da segunda reunião ordinária do Conju-MS, marcada para hoje.
Composto por 14 representantes da sociedade civil e 14 do poder público, o Conselho Estadual da Juventude foi instituído pela lei nº 4517/2014 e tem como objetivo o fortalecimento das políticas públicas para a juventude, visando garantir o diálogo da sociedade civil com o poder público, e está vinculado à Sejuv-MS (Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude).
