Líder do PPS quer anulação da votação que criou PPPs no Legislativo

A emenda foi incluída no texto da MP

O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), ingressou hoje (21) no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança contra a aprovação na noite de ontem (20), pela Câmara, de artigo incluído na Medida provisória (MP) 668 que permite ao Poder Legislativo fazer parcerias público-privadas (PPPs) para a construção de edifícios anexos à Câmara. A emenda foi incluída no texto da MP, que aumenta as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins para a importação. 

De acordo com Rubens Bueno, a anulação da votação precisa ser feita pelo STF, uma vez que o artigo aprovado, que permite a celebração de PPPs, não cumpriu os requisitos previstos na Constituição, que são os exigidos para a edição de MPs: urgência e relevância do assunto. Segundo o líder, o artigo aprovado não tem relevância e urgência para tramitar em medida provisória.“É um tema estranho ao foco da matéria principal da MP”, destacou. 

Segundo o líder, a obra já batizada de “Parlashopping” não tem a menor relevância para o país. “Não é de interesse da  educação, não é de interesse da saúde, não é de interesse da segurança, nem do povo brasileiro”, destacou.