Política

Governo veta projeto que obrigava envio de relatório da Lei Orçamentária à Assembleia

Executivo estadual argumenta que governo já dá publicidade ao relatório

Midiamax Publicado em 25/06/2015, às 11h38

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Executivo estadual argumenta que governo já dá publicidade ao relatório

O governo do Estado vetou totalmente o projeto que obrigava o executivo estadual a enviar à Assembleia Legislativa um relatório resumido do orçamento aprovado, por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), com as emendas dos parlamentares incorporadas. A matéria, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), foi aprovada nos dois turnos de discussão na Casa de Leis, neste mês.

Segundo o parecer do executivo, a proposta está em consonância com o princípio da publicidade, mas, argumenta, o executivo estadual já o cumpre, uma vez que as leis de natureza orçamentária já são publicadas nos veículos oficiais de comunicação.  

O texto previa a publicação do relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, com as emendas dos deputados. E em relação a essa divulgação, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirma que também já é feita, uma vez que elas incorporam à redação final do projeto de lei orçamentária.

Por fim, o executivo argumenta que o projeto aprovado pelos deputados interfere nas prerrogativas do chefe do executivo, o que representa ‘flagrante ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes’.

Agora, os deputados vão analisar o veto do governador e podem optar pela derrubada ou manutenção dele. 

Sancionado

O governo do Estado sancionou lei que obriga os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que utilizam água potável captada de poços artesianos ou semiartesianos, a afixar placas ou cartazes que informando que a água é captada destas formas. 

De autoria do próprio Executivo, outro projeto que foi sancionado pelo governador, trata-se da Lei Orgânica da Polícia Civil como organização institucional e de carreiras, direitos e obrigações dos seus membros.

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