Executivo estadual argumenta que governo já dá publicidade ao relatório
O governo do Estado vetou totalmente o projeto que obrigava o executivo estadual a enviar à Assembleia Legislativa um relatório resumido do orçamento aprovado, por meio da LOA (Lei Orçamentária Anual), com as emendas dos parlamentares incorporadas. A matéria, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), foi aprovada nos dois turnos de discussão na Casa de Leis, neste mês.
Segundo o parecer do executivo, a proposta está em consonância com o princípio da publicidade, mas, argumenta, o executivo estadual já o cumpre, uma vez que as leis de natureza orçamentária já são publicadas nos veículos oficiais de comunicação.
O texto previa a publicação do relatório resumido da execução orçamentária, após o encerramento de cada bimestre, com as emendas dos deputados. E em relação a essa divulgação, o governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), afirma que também já é feita, uma vez que elas incorporam à redação final do projeto de lei orçamentária.
Por fim, o executivo argumenta que o projeto aprovado pelos deputados interfere nas prerrogativas do chefe do executivo, o que representa ‘flagrante ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes’.
Agora, os deputados vão analisar o veto do governador e podem optar pela derrubada ou manutenção dele.
Sancionado
O governo do Estado sancionou lei que obriga os estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que utilizam água potável captada de poços artesianos ou semiartesianos, a afixar placas ou cartazes que informando que a água é captada destas formas.
De autoria do próprio Executivo, outro projeto que foi sancionado pelo governador, trata-se da Lei Orgânica da Polícia Civil como organização institucional e de carreiras, direitos e obrigações dos seus membros.
