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Governador quer que beneficiários do Minha Casa Minha Vida tenham isenção do ITCD

Projeto de lei precisa passar pelo crivo dos deputados estaduais

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Projeto de lei precisa passar pelo crivo dos deputados estaduais

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), enviou nesta terça-feira (4) à Assembleia Legislativa projeto de lei que pode incluir o benefício da isenção do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) no Programa Minha Casa Minha Vida. 

A medida delimita a transmissão por bem imóvel do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), com para permitir que o destinatário final do programa faça a transcrição do imóvel para o seu nome. 

O tucano acredita que a iniciativa vai gerar custos menores aos usuários do programa. “Esta medida permitirá o custo menor de efetivação do procedimento, pois irá beneficiar pessoas que não tem condições financeiras para recolher o ITCD e, portanto, não podem registrar a propriedade”, ressaltou o governador. 

Somente serão beneficiados os que comprovarem não possuírem outros imóveis no nome. O projeto agora segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Hoje foi a primeira sessão pós-recesso do Legislativo.

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