Deputados mantêm veto de Reinaldo sobre divulgação de dados do Detran-MS

Veto foi mantido e projeto será arquivado

Por dez votos a cinco, os deputados estaduais mantiveram nesta quinta-feira (17) o veto do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) ao projeto de lei de Cabo Almi (PT), que previa a divulgação trimestral sobre a arrecadação e destinação das receitas obtidas pela pelo Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) com as multas de trânsito.

No veto, o executivo estadual entendeu que a proposta fere a competência do chefe do executivo em regulamentar como será disponibilizada a consulta de tais dados.

Além disso, o governador cita em seu veto que tais informações já estão disponíveis, por meio do Portal de Transparência. No site, segundo o executivo, já constam os dados pertinentes às receitas arrecadadas e às despesas realizadas mensalmente pelo Detran-MS.

O acesso à informação é garantido pela Constituição Federal, pela Lei nº12.257/2011, que traça normas gerais de acesso. No entanto, detalha o parecer do veto,o governo de MS tem regulamentação própria que estabelece o acesso à informação.