Deputados divergem sobre atuação da Assembleia sobre fim de vistoria

Marquinhos Trad acredita que é competência da Assembleia legislar para o fim da cobrança

Não é consenso entre os 24 deputados estaduais o pedido de suspensão da vistoria obrigatória do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), ao custo de R$ 103,45, para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Alguns são favoráveis ao fim da cobrança, outros ainda não.

“Cabe à Assembleia sim (pedido de suspensão do decreto). A Constituição Estadual em seu artigo 63, inciso 7º diz que compete privativamente à Assembleia sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbite o poder regulamentado”, afirmou o deputado Marquinhos Trad (PMDB).

O tucano acredita que, a normativa determinada pelo ex-governador André Puccinelli (PMDB) um dia antes de deixar o governo, ‘precisa ser cumprida’.

“Tem que analisar a palavra exorbitante, porque o que é para um, pode não ser para outro”, afirmou Rinaldo.

Pedetista como Gerson Claro, diretor-presidente do Detran, o deputado Beto Pereira afirmou que o correligionário irá à Assembleia na próxima semana (quarta-feira, 11) apresentar justificativas do serviço e dos valores cobrados.

“Tem que se ater à legalidade, toda medida que vai retirar receita do governo, tem que proposta pelo governo. Isso não cabe à Assembleia”, pontuou Beto.

O parlamentar citou também as possíveis falhas na fiscalização nas 16 vistoriadoras autorizadas pelo Detran a fazerem o serviço, oito na Capital e oito no interior. “Se for o caso, que o governo suspenda as atuais concessões e estabeleça critérios mais claros”, finalizou.