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Deputados de MS acompanham reunião sobre PEC que beneficia Legislativos

Audiência Pública sobre o tema ocorre dia 22

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Audiência Pública sobre o tema ocorre dia 22

Deputados estaduais de todo o Brasil acompanharam reunião da CCJ ( Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado para apresentação do texto substitutivo relativo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 47/2012 que tira a exclusividade da União na criação de leis sobre alguns temas. Representando Mato Grosso do Sul estiveram no Congresso o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), José Carlos Barbosa (PSB) e Beto Pereira (PDT).

Na prática, a PEC fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Segundo o relato da PEC, Antonio Anastasia (PSDB/MG), caso haja aprovação, a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas por cada uma das unidades da federação.

Sendo assim o Governo Federal pode perder a exclusividade na criação de leis sobre temas como trânsito e transporte; diretrizes e bases da educação; normas de licitação e contratação; e regras sobre organização, convocação e mobilização de policiais e bombeiros.

Tais assuntos poderão ser incluídos nas competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Depois da leitura do relatório, ficou definida realização de audiência pública para debater o tema no próximo dia 22. 

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