Deputados de MS acompanham reunião sobre PEC que beneficia Legislativos

Audiência Pública sobre o tema ocorre dia 22

Deputados estaduais de todo o Brasil acompanharam reunião da CCJ ( Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado para apresentação do texto substitutivo relativo à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 47/2012 que tira a exclusividade da União na criação de leis sobre alguns temas. Representando Mato Grosso do Sul estiveram no Congresso o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), José Carlos Barbosa (PSB) e Beto Pereira (PDT).

Na prática, a PEC fortalece o papel das assembleias legislativas e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Segundo o relato da PEC, Antonio Anastasia (PSDB/MG), caso haja aprovação, a União passará a editar apenas regras gerais, suplementadas por normas específicas elaboradas por cada uma das unidades da federação.

Tais assuntos poderão ser incluídos nas competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Depois da leitura do relatório, ficou definida realização de audiência pública para debater o tema no próximo dia 22.