Deputados criam Conselho inédito para fiscalizar distribuição de ICMS

Proposta agora segue para sanção do governador

Aprovado em segunda votação a proposta do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Junior Mochi (PMDB), que institui a criação de um Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das parcelas pertencentes aos municípios, principalmente o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço).

A matéria prevê que tal conselho seja formado por dois representantes do governo estadual, preferencialmente integrantes da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), dois deputados estaduais e dois indicados da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).

A legislação estadual prevê que os 79 municípios do Estado têm direito a 25% do total arrecadado com o ICMS. Do montante percentual, 7% são distribuídos igualitariamente, 5% em função do número de eleitores, 5% de acordo com extensão territorial, 5% correspondem ao chamado ‘ICMS Ecológico’ e 3% resultantes da receita própria.

Mochi afirma que a proposta do Conselho de Fiscalização visa conferir mais transparência, controle e amplitude de conhecimento aos municípios sobre as parcelas dos impostos arrecadados pelo Estado e que são distribuídos para as cidades. Os conselheiros não serão remunerados e terão um mandato de três anos.