Projeto ainda não tem data para votação
Mesmo sem um parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa, sobre o novo projeto que altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do quadro de pessoal do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o deputado Marquinhos Trad (PMDB), aponta inconstitucionalidade na matéria.
“O projeto continua sendo um cheque em branco para o Tribunal”, disparou Marquinhos na sessão desta quarta-feira (6). Segundo ele, a proposta aumenta despesas, o número de cargos e dá autonomia inconstitucional à Corte Fiscal.
De acordo com a justificativa do projeto enviado à Assembleia, Trad pontua que os atuais 158 cargos de administração e assessoramento superior, com um custo mensal de R$ 1,1 milhão, serão transformados em 163 cargos, ao custo de R$ 1.481,445,16 milhão. Haverá aumento também no quadro de ‘direção superior’.
Para o peemedebista, um dos artigos do projeto que ainda está sendo analisado na comissão, pelo relator, deputado Lídio Lopes (PEN), servidor de carreira do TCE, prevê autorização para que o órgão transforme “cargos em comissão, sem aumento de despesa, por alteração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, em outras da mesma natureza, do seu Quadro de Pessoal, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, para reestruturação organizacional”.
“Isso contraria a Constituição Federal, porque ele, TCE, não tem autonomia para isso”, explica o deputado.
O parlamentar ainda cobra que a Corte torne pública as funções e os nomes dos 260 trabalhadores terceirizados do órgão, demitidos por força de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado com o MPE (Ministério Público Estadual).
