Câmara dos Deputados pode votar projeto que regulamenta teto do serviço público

Proposta fixa normas para o cálculo do teto

A Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (30), o projeto de lei sobre a regulamentação do teto de remuneração do serviço público. A proposta fixa normas para o cálculo do teto para servidor público e agentes políticos. De acordo com o Portal da Câmara, o projeto determina à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a instituição de um sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões pagos aos servidores e militares (ativos e inativos) e pensionistas, para fins de controle do teto.

Segundo a Constituição, esse limite é, na União, o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal; e, nos municípios, o subsídio do prefeito. Nos estados e no Distrito Federal, o subsídio do governador no âmbito do Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do Poder Legislativo; e o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo, no âmbito do Poder Judiciário.

Entre esses casos estão os adicionais de serviço extraordinário; noturno; e de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Assim, o teto se aplicaria para o salário normal e, em separado, para esse grupo de recebimentos transitórios.