Assembleia aprova projeto que vai parcelar dívidas da casa própria

Proposta segue para sanção do governador

Projeto que institui programa de renegociação de dívidas dos inadimplentes da Agehab-MS (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), de autoria do executivo estadual, foi aprovado na Assembleia Legislativa na quinta-feira.

A matéria tinha sido retirada da pauta de votação, em maio, quando foi encaminhada à Casa de Leis, para inclusão de uma emenda. A proposta prevê a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Morar Legal e tem o objetivo de renegociar as dívidas dos beneficiários que estão inadimplentes com o programa habitacional e compreende os financiamentos ativos e inativos realizados pelo Sistema Financeiro de Habitação, os executados com recursos próprios e outros administrados pela Agehab.

Ainda de acordo com o projeto, será concedida renegociação de dívida pelo programa, por meio de quitação total, com desconto de 100% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações em atraso; com 60% sobre o valor dos juros de mora e da multa contratual das prestações que foram quitadas.