A pauta da sessão desta terça-feira (27) na Câmara Municipal de Campo Grande prevê a votação de apenas um veto. Em única discussão e votação será votado o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 7.623/14, que estabelece número máximo de faltas consecutivas para os alunos matriculados nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil).

A proposta dos vereadores Juliana Zorzo (PSC), Otávio Trad (PTdoB), Vanderlei Cabeludo (PMDB) e Flávio César (PTdoB) estabelece em 15 o número máximo de faltas consecutivas por aluno.

De acordo com o Poder Executivo, o projeto “choca-se frontalmente com a norma Federal” e com o Regimento Escolar da Reme [Rede Municipal de Ensino].

A Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, exige a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas”. Já o Regimento Escolar das Instituições da Rede Municipal de Ensino dá o prazo máximo de 30 dias de faltas consecutivas e sem justificativa.