Deputados alegam erro e decisão de ‘blindar’ Puccinelli contra STJ volta à estaca zero

O governador não pode ser processado sem autorização dos deputados estaduais até 31 de dezembro, quando está no cargo. Sem decisão dos parlamentares de MS, André está protegido até o final do mandato.

Passados 40 dias desde que chegou à Assembleia Legislativa, o ofício do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pedindo autorização para processar o governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), voltou à estaca zero do trâmite de análise por parte dos deputados estaduais.

Com isso, os parlamentares decidiram deixar a votação de quem será o novo relator para a próxima reunião, na terça-feira que vem (16). A partir daí, então, entra-se novamente no rito, sem data para terminar.

Escolhido o relator, é dado prazo de cinco dias para a defesa do governador. O relator, então, não tem prazo para emitir parecer.

Quando decidir, terá de enviar sua análise para o governador, que terá cinco dias para se defender. O relator deverá analisar também os argumentos na tese de defesa.

O governador ainda tem uma segunda chance de defender-se, caso seja necessário, desta vez com prazo de três dias. Quando voltar ao relator, o caso pode ser arquivado ou enviado pela CCJ à análise do plenário.

Teoricamente, os deputados têm independência para votar a matéria. Ou seja, mesmo que a CCJ determine o arquivamento, ele será submetido à votação em plenário.

Para deferir o ofício, são necessários dois terços dos votos da casa, o que significa 16 avais parlamentares. Se for levado em conta o histórico da casa, Puccinelli tem grandes chances de ser ‘blindado’ e evitar o processo: já conseguiu negativas da Assembleia ao STJ em pelo menos outras duas situações, em 2009 e 2012.

Nesta terça-feira, o presidente da CCJ, Marquinhos Trad (PMDB), também remeteu-se a 2006, quando o então governador, Zeca do PT, recebeu blindagem semelhante da Assembleia, por unanimidade, em um caso parecido. Oficialmente, os parlamentares entendem tratar-se de assunto sem ligação com o trabalho do Executivo em si, tornando desnecessário eventual processo judicial.

O pedido do STJ é com base em denúncia feita pelo ex-prefeito de Campo Grande Alcides Bernal (PP). O pepista quer processar Puccinelli por crime contra a honra, por alegar ter sido chamado de ladrão pelo governador.