Bernal perde prazo para entrega de recurso no TJMS e juiz nega mandado contra cassação

A 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos indeferiu liminarmente o mandado de segurança movido por ex-prefeito da Capital, Alcides Bernal, contra o presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, denegando a segurança que pretendia suspender o ato que decretou sua cassação por ter perdido o prazo para dar entrada no recurso, segundo divulgado pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) nesta quinta-feira (17).

Embora o autor tenha alegado instabilidade no sistema de peticionamento eletrônico, para justificar o atraso, o magistrado consultou que no referido dia ocorreram apenas três interrupções no sistema, todas com apenas um minuto de duração e nenhuma delas no horário alegado pelo autor.

Além disso, continuou o juiz, embora o autor tenha protocolado seu pedido no dia 12 de julho, somente no dia 14 é que veio manifestar suposta demora no sistema de peticionamento eletrônico.

“É sabido que o advogado pode iniciar sua peça, salvá-la no sistema, e continuar sua elaboração em momento posterior, inexistindo qualquer evidência de que não teria sido esse o caso, nem indício de que tenha requerido junto ao setor de tecnologia da informação do Tribunal de Justiça”.

Bernal pediu a suspensão do Decreto Legislativo nº 1.759/2014 e sua reintegração ao cargo de prefeito de Campo Grande sob a alegação de que o referido ato possui vícios, sendo nulo, tendo em vista ter afrontado os princípios da motivação e da legalidade.

Os advogados do ex-prefeito cassado apontaram a violação de normas do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e validade dos atos da comissão processante, mesmo destituída de um de seus três membros, o que contraria o artigo 5º do Decreto 201/67.

Além disso, embora tenha perdido o prazo, o juiz alegou que o autor já havia ajuizado um outro Mandado de Segurança (0844266-75.2013.8.12.0001) sobre o mesmo tema, alegando a mesma suposta violação à lei, “sendo proferida sentença de indeferimento da inicial, confirmada pela instância superior. Operou-se portanto, a preclusão quanto à questão levantada, não sendo possível sua reapreciação”.

Desse modo, caracterizada a decadência do direito do autor e a preclusão (perda do direito de agir) quanto às alegações, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente, com a consequente denegação da segurança, segundo o TJMS.