PMDB quer retirar do Marco Civil da Internet obrigação de armazenar dados no Brasil

O líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse nesta quarta-feira (6) que vai tentar recuperar o texto original que trata do Marco Civil da Internet. O parlamentar, cujo partido tem a segunda maior bancada do Congresso, é contrário a pelo menos dois pontos da proposta apresentada pelo relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). A votação do projeto de lei foi adiada pela Câmara para a próxima semana.

A primeira objeção do PMDB é em relação à previsão de decreto do governo para regulamentar a obrigação de os provedores de internet em atividade no país guardarem os arquivos dos clientes em datacenters instalados no Brasil. O governo entende que o armazenamento de dados garante que a questão fique sob jurisdição da legislação brasileira. Para o parlamentar, no entanto, a medida é um desestímulo aos investimentos do setor.

Outro ponto que Cunha critica é a garantia de neutralidade da rede, apontada pelo relator como o “coração da proposta” e que impede privilégio de tráfego a clientes e a determinados tipos de arquivo.

O deputado garantiu que não é contrário ao princípio, desde que trate apenas da proibição de um provedor reduzir velocidade em detrimento do provedor concorrente. “A outra coisa é confundir que todos tenham acesso à mesma velocidade, ao mesmo tipo de arquivos. Você pode ver filmes o dia inteiro e eu não posso, então porque vou pagar o mesmo?”, questionou.

Para representantes da sociedade civil, a interpretação é diferente. A conselheira da Associação de Consumidores Proteste, Flávia Lefèvre, disse que o texto de Molon garante direitos fundamentais para o usuário comum. “Na medida em que se quebra a neutralidade de rede, vamos cair em algo semelhante ao que acontece hoje com os telefones pré-pagos: as empresas vendendo pacotes de aplicativos e vinculando acesso a determinadas empresas que se associem com a empresa de infraestrutura”, alertou.

Pedro Ekman, representante da organização não governamental Intervozes, explicou que a neutralidade de rede define que, quem controla a infraestrutura de internet, tem que ser neutro em relação ao conteúdo. “Não pode fazer negócios comerciais com conteúdos e decidir qual conteúdo tem prioridade e qual não tem. Se puderem fazer isso, o consumidor vai ficar à mercê da decisão comercial dessas empresas com outras”, disse.

As divergências que marcaram a comissão geral que ocorreu na Câmara apontam que a votação da proposta deve continuar marcada por impasses. O presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reiterou que pretende incluir a matéria na pauta da próxima semana. O deputado Alessandro Molon reconheceu que podem ser apresentadas emendas e propostas durante a discussão, mas disse que está otimista com o avanço do projeto.

“O texto está pronto ha mais de um ano e a comissão geral mostra amplo apoio da sociedade brasileira”, explicou. “Garantir a neutralidade da rede é garantir internet por inteiro para brasileiros. Não é verdade que se queira oferecer preço único de internet para todos. Continuaremos tendo planos com velocidades diferentes, mas, dentro da velocidade que é paga, o provedor não pode proibir acesso a vídeo, música ou rede social”, completou.

Em relação aos tópicos que tratam de segurança das investigações, Molon explicou que já incluiu no texto um ponto que encerra o temor de policiais federais que atuam nessa área. O delegado João Vianey Xavier Filho participou do debate preocupado com um dispositivo do projeto que poderia prejudicar investigações, por prever que o provedor de internet responsável pela guarda de dados pessoais do usuário e do registro de acesso a aplicações de internet só seria obrigado a disponibilizar informações mediante ordem judicial. O relator apontou o parágrafo do texto que retira a obrigação em casos de lavagem de dinheiro e crime organizado.

Outra ressalva foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Peritos, destacando que o Artigo 18 do texto poderia provocar um “apagão das perícias policiais”, porque retira a obrigação de que empresas provedoras guardem informações sobre os acessos a determinados conteúdos.

“Obrigar todos os provedores a guardar os logs de acesso [registros de uma conexão feita de um computador por um usuário] significa obrigar que todos os blogueiros sejam responsáveis por guardar o IP daqueles que leem os seus blogs. É obrigação que poderia garantir mais segurança às investigações, mas imporia um peso insuportável para uma série de setores”, disse o relator.