Puccinelli direciona R$ 125,8 milhões de excesso de arrecadação para suplementar orçamento

O governo do Estado publicou no diário oficial de hoje (27), o decreto ‘O’, nº 79/2012, de 26 de novembro de 2012, liberando R$ 130,2 milhões em suplementação de orçamento. Deste total, R$ 125,8 milhões vindos exclusivamente do excesso de arrecadação e R$ 1,075 milhão de superávit financeiro. Já os outros R$ 3,2 milhões são de transferências de dotação orçamentária de uma rubrica para outra.

Do montante do excesso de arrecadação a Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública) foi a que recebeu o maior valor, ficando com R$ 47,1 milhões a mais em caixa. Em seguida a rubrica Encargos Gerais de RH e Patrimônio recebeu R$ 33,2 milhões.

A Secretaria Estadual de Educação aparece com R$ 31,1 milhões; Fundo Especial de Saúde com R$ 7,2 milhões; Hospital Regional com R$ 5,6 milhões; Secretaria Estadual de Gestão e recursos Humanos com R$ 2 milhões; e a Iagro com R$ 734 mil. Além disso, a informatização da procuradoria de Justiça ficou com pouco mais de R$ 1 milhão vindos do superávit financeiro.

Apesar de a legislação exigir que as suplementações orçamentárias sejam precedidas de ‘exposição justificada’, no decreto publicado no Diário Oficial não ha informação sobre como o dinheiro será usado.

As operações de crédito no Orçamento Público são previstas na lei 4.320/64. Os créditos suplementares e especiais só podem ser abertos por decreto do poder executivo, mas dependem da autorização antecipada do poder legislativo e da existência dos recursos.