Jerson comunica ao STJ que não recebeu ofício para autorizar processos contra Puccinelli

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos (PMDB), encaminhou ofício ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), informando que a Casa de Leis não recebeu pedido para autorizar processo contra o governador André Puccinelli.

Diante do desencontro de informações, o presidente encaminhou ofício ao Tribunal para “comunicar à ministra Nancy Andrighi que a Assembleia não recebeu o pedido”. “Assim que obtiver um retorno do STJ vou comunicar a imprensa”, emendou Jerson.

Chegando o ofício, o pedido de autorização passará pelo exame da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e, depois será remetido para votação em plenário. A autorização para processar qualquer governador depende da manifestação das Assembleias, conforme estabelece a Constituição Federal.

Processos

O processo contra o governador apura a permuta da Área do Papa com a empreiteira Financial, ainda na época em que ele era prefeito da Capital. A ministra-relatora do caso no STF suspendeu o prazo de prescrição da Ação Penal 664, enquanto a Assembleia não deliberar se concede, ou não, a licença para processar Puccinelli.

Com esta decisão, somam-se três processos suspensos, temporariamente, por aguardarem a mesma decisão dos parlamentares – as ações penais 573 (lavagem de dinheiro e ocultação de bens), a 665 (privatização da Águas de Guariroba) e agora a APn 664.