Governador pode ser afastado do cargo se Assembleia autorizar processo no STJ

A possibilidade leva em consideração o artigo 92 da Constituição Estadual, que estabelece os motivos da suspensão das funções do governador. Se a Assembleia aprovar pedido de autorização do STJ, o governador André Puccinelli (PMDB) poderá ser afastado do cargo por 180 dias

Se a Assembleia Legislativa aprovar pedido de autorização do STJ (Superior Tribunal de Justiça) para processar o governador André Puccinelli (PMDB), ele poderá ser afastado do cargo por 180 dias. A possibilidade leva em consideração o artigo 92 da Constituição Estadual, que estabelece os motivos da suspensão das funções do governador.

Uma das situações, conforme o inciso I do texto, refere-se justamente “nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia queixa-crime, pelo Superior Tribunal de Justiça”. Ou seja, no caso de os deputados liberarem o processo e o STJ acolher a denúncia, Puccinelli será afastado imediatamente do cargo.

Em parágrafo único do mesmo artigo diz ainda que “se decorrido o prazo de 180 dias e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo”.

Na Assembleia, o caso, por enquanto, está nas mãos da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Nesta semana, o relator do pedido do STJ, deputado Marquinhos Trad (PMDB), abriu prazo de cinco duas para o governador apresentar defesa e alertou a Casa de Leis para zelar pelas provas do processo.

Divididos

Indagados se a possibilidade de afastamento pode influenciar na decisão de autorizar ou não a ação, alguns deputados afastaram levar em consideração a situação, em contrapartida, outros admitiram analisar a hipótese por enxergar prejuízos a Mato Grosso do Sul.

Para o presidente da CCJ, deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), “o que pesa são os fatos”. “Me interessa saber se houve algo de ilícito”, ressaltou. Ele informou ainda não ter posição definida por estar em fase de estudo da ação.

Membro da comissão, o deputado Júnior Mochi (PMDB) destacou levar em conta todos os fatos, inclusive a possibilidade de afastamento do governador. “Isso vai gerar uma insegurança administrativa, que poderá prejudicar muito o Estado, afastando, por exemplo, empresas com interesse de se instalar aqui e paralisando projetos em discussão em Brasília”, observou.

Mochi sinalizou ainda votar contra o pedido para processar Puccinelli. “O TCE (Tribunal de Contas do Estado), o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Justiça local já deram atestado de idoneidade ao governador”, frisou. “Imagina criar um problemão como este (afastar o governador) para, depois, o STJ confirmar a inocência do André”, emendou.

Cauteloso, o deputado Alcides Bernal (PP) afirmou aguardar a posição da CCJ para se manifestar, mas admitiu avaliar as causas de um eventual afastamento de Puccinelli. “É necessário muita prudência, pois é preocupante para o Estado ficar sem governador”, ponderou.

Sem pestanejar, o deputado Lauro Davi (PSB) adiantou votar contra o pedido do STJ. “Os fatos investigados ocorreram há 10 anos. A responsabilidade de fiscalizar os passos do prefeito era dos vereadores e eu não me incluo nisso, porque na atual gestão do governador não vejo nenhuma irregularidade”, explicou.

Os processos contra Puccinelli

Na Ação Penal 664, o MPF afirma que Puccinelli trocou a Área do Papa em dezembro de 2004, “antes da finalização das obras da Financial”, feita, supostamente, sem a devida licitação. Ele também é acusado de falsidade ideológica por ter assinado escritura do terreno sem ter recolhido imposto necessário para efetivar a transação. Além disso, segundo o Ministério Público, o terreno da prefeitura foi alienado bem abaixo do preço de mercado da época.

A Ação Penal 665 é relacionada à privatização da antiga Águas de Campo Grande, que teria ocorrido em troca de obras públicas custeadas pela União e superfaturadas. Ainda segundo o Ministério Público, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.