Em votação final, Assembleia nega pedido do STJ para processar Puccinelli

Depois de quase seis meses de polêmica, 15 deputados votaram contra o pedido, quatro a favor e cinco não estavam presentes na hora da apreciação do projeto

Depois de quase seis meses de polêmica, a Assembleia Legislativa ratificou, nesta terça-feira (29), decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e negou o pedido de autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar o governador André Puccinelli (PMDB). Dos 24 deputados estaduais, 15 votaram contra o pedido, quatro a favor e cinco não estavam presentes na hora da apreciação do requerimento.

Relator do caso na CCJ, Marquinhos Trad (PMDB) foi o único parlamentar a subir na tribuna para ratificar os motivos que o levaram a dizer não ao pedido do STJ. Ele fez questão de ressaltar que seu posicionamento não visa blindar Puccinelli, mas proteger o Estado do risco de ficar sem governador.

“Não estamos aqui para blindar nenhuma autoridade, apenas creio que há uma desproporcionalidade muito grande de receber denúncia e afastar por 180 dias o governador”, disse antes de repetir apelo pela retirada de dispositivo constitucional que determina o afastamento do chefe do Executivo no caso de o STJ acolher denúncia.

Para Marquinhos, o princípio da inocência prevaleceu ainda mais diante do risco de o Estado ficar sem governador. “No texto da denúncia, a subprocuradora Aurea Maria Custosa Pierre ressalta a ausência de fatos concretos ao dizer que há probabilidade de os fatos terem ocorridos”, frisou.

A tese de Marquinhos recebeu elogios dos governistas, que o acompanharam em peso. Eduardo Rocha (PMDB), Jerson Domingos (PMDB), Maurício Picarelli (PMDB), Dione Hashioka (PSDB), Márcio Monteiro (PSDB), professor Rinaldo (PSDB), Onevan de Matos (PSDB), Londres Machado (PR), Antônio Carlos Arroyo (PR), Paulo Corrêa (PR), Zé Teixeira (DEM), Mara Caseiro (PTdoB), Diogo Tita (PPS) e Lauro Davi (PSB) votaram com o relator e adiaram a investigação contra Puccinelli.

O silêncio da oposição

Os petistas Paulo Duarte, Pedro Kemp, Cabo Almi e o deputado Alcides Bernal (PP) votaram a favor do pedido do STJ para processar o governador. A posição, no entanto, passou praticamente em branco, primeiro, por não ameaçar o resultado diante da força da base aliada, depois, pelo silêncio da oposição. Apesar do teor das denúncias, nenhum dos quatro parlamentares usaram a palavra para defender a investigação contra o governador.

Na Ação Penal 664, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que Puccinelli trocou a Área do Papa em dezembro de 2004, “antes da finalização das obras” e, supostamente, sem a devida licitação. Ele também é acusado de falsidade ideológica por ter assinado escritura do terreno sem ter recolhido imposto necessário para efetivar a transação. Além disso, segundo o Ministério Público, o terreno da prefeitura foi alienado bem abaixo do preço de mercado da época.

A Ação Penal 665 é relacionada à privatização da antiga Águas de Campo Grande, que teria ocorrido em troca de obras públicas custeadas pela União e superfaturadas. Ainda segundo o MPF, a prefeitura não recebeu as devidas contrapartidas contratuais.

“A gente já sabia do resultado, diante do número de deputados da base aliada do governador”, disse Bernal para explicar seu silêncio. Kemp alegou já ter discutido “exaustivamente” o assunto na CCJ. Duarte destacou o peso da alegação da base sobre prejuízos ao Estado com eventual afastamento de Puccinelli. Cabo Almi afirmou que “o voto fala do nosso sentimento”.

Ausentes

Os deputados Júnior Mochi (PMDB), Márcio Fernandes (PTdoB), George Takimoto (PSL) Laerte Tetila (PT) e Felipe Orro não apareceram na sessão desta terça-feira. Dos cinco, segundo Jerson, apenas Orro não justificou a ausência.

A polêmica sobre os pedidos para processar o governador começou no dia 15 de dezembro do ano passado, quando a ministra Nancy Andrighi encaminhou à Casa de Leis a primeira solicitação. O documento, segundo o presidente da Assembleia, não chegou ao Legislativo. O impasse acabou suspendendo, provisoriamente, os processos e obrigou o STJ a reenviar os ofícios.

Com a decisão de hoje dos deputados, a investigação contra Puccinelli só poderá seguir após a conclusão do seu mandato, em 2015. Pela Constituição Federal, governadores e o presidente da República só poderão ser alvos de processo com o aval do Poder Legislativo. Contrária à norma, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com várias ações para mudar a legislação.