Fabio Trad lidera PMDB na análise de PL’s e PEC’s

O deputado federal Fabio Trad (PMDB) liderou a bancada do seu partido nesta semana, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC), para a análise de mérito de importantes Projetos de Lei (PL) e Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

A PEC 52/2011 altera os artigos 48 e 84 da Constituição Federal, prevendo a obrigatoriedade de apresentação do Programa de Metas e Prioridades para o Poder Executivo federal, estaduais e municipais. A proposta destina-se a estimular a melhoria da gestão pública e a permitir à população melhor avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo nos diferentes entes federativos da nação brasileira.

Finalmente, a PEC 10/2011 altera os artigos 28, 29 e 84 da Constituição Federal para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelo Poder Executivo municipal, estadual e federal, com base nas propostas da campanha eleitoral. A PEC tem por finalidade acrescentar dispositivos à Constituição para instituir a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do plano de metas pelas três esferas do Poder Executivo, de acordo com as promessas de campanha que foram devidamente registradas na Justiça Eleitoral.

A atuação do deputado federal Fabio Trad (PMDB – MS) na Comissão de Constituição de Justiça (CCJC) da Câmara Federal valorizou, mais uma vez, a advocacia e, em consequência, a sociedade. Fabio liderou seu partido na análise e aprovação de mérito do Projeto de Lei que cria, no quadro da Advocacia-Geral da União, quinhentos e sessenta cargos de Advogado da União.

“Trata-se de uma medida importante devido ao montante de trabalho que estes profissionais acumulam. Faz-se necessária esta ampliação para que o bom andamento de suas funções não seja prejudicado”, afirmou o deputado sul-mato-grossense.

A Advocacia-Geral da União possui a missão de representar judicial e extrajudicialmente a União, além de prestar consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 131 da Constituição Federal. A atuação do órgão é diretamente responsável pela sustentabilidade jurídico-constitucional das políticas públicas do Governo Federal, bem como da atuação de toda a Administração Pública Federal.

A carreira de Advogado da União está prevista no Art. 20 da Lei Complementar nº 73. Atualmente, o número de cargos de Advogado da União totaliza 1.654 cargos.