Assembleia Legislativa aprova Lei da Pesca; deputados do PT e do PR vão à Justiça

Pressionados por pescadores que lotaram hoje o plenário da Assembleia, maioria dos parlamentares concordou com o projeto do governo estadual

Por nove votos a quatro os deputados estaduais aprovaram, nesta manhã, em segunda votação, a Lei da Pesca, de autoria do governo do Estado, projeto que vai regulamentar a atividade nos rios estaduais a partir de agora. Três deputados da bancada petista e o presidente da Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, o deputado Paulo Correa, do PR, votaram contra. Corrêa e o petista Paulo Duarte prometem ir à Justiça contra a proposta.

A sessão foi tumultuada. Ao menos 250 pescadores que vieram de diversas partes do Estado, foram ao plenário e pressionaram pela aprovação do projeto. Com a votação de hoje, o projeto será posto em prática a partir da assinatura do governador André Puccinelli (PMDB).

O projeto que já tinha passado no ano passado pelo plenário voltou hoje para a apreciação do parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, presidida pelo deputado Márcio Fernandes (PTdoB) que, aliás, foi o relator da proposta e, em seguida, a votação final.

A proposta que foi aprovada com 23 emendas apresentadas pelos deputados é considerada mais restritiva do que a legislação federal sobre a questão de petrechos, só liberando 10 anzóis de galho e 10 joão-bobos. A lei federal permite 20 instrumentos dos dois tipos.

Além do uso de petrechos, outro ponto polêmico é a possibilidade de concessão de carteiras de pescador para profissionais que tenham a pesca como sua “atividade principal” e não como “atividade exclusiva” como queriam alguns deputados. Na avaliação deles, o texto abre brecha para uma concessão indiscriminada de carteiras.

Argumento contestado pelo presidente da Federação de Pesca do Estado, Armindo Batista. “Não basta dizer que é pescador para conseguir a carteira. É preciso conseguir atestados do Ministério do Trabalho, da Previdência e até da prefeitura. Você precisa provar que não tem outra renda”, diz.

Ele defende que os pescadores profissionais tenham o direito de exercer uma atividade paralela quando for necessário complementar a renda. “Além do mais se a exigência de exclusividade valer para nós tinha que valer também para os deputados. Alguns parlamentares têm programas de TV. Por que eles podem tudo e os pescadores nada?”, questiona.

Duarte diz que moverá ação judicial contra a proposta assim que ela estiver sancionada. Ele se baseará na Constituição Federal. “Pela Constituição, quando há conflito entre interesses comerciais e ambientais, devem prevalecer os ambientais. É isso que eu vou alegar”, afirma.

Já Paulo Corrêa promete questionar na Justiça a votação das emendas de sua autoria — que colocavam fim à pesca profissional no prazo de um ano — na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). “Eles rejeitaram as minhas emendas alegando que o mérito contrariava o projeto.Está errado. A CCJR tem que analisar tão somente a constitucionalidade”, argumenta.

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(Matéria ampliada às 14 horas para acréscimo de informações)