Detran-MS poderá simplificar processo de alienação de veículo apreendido

Não serão levados a leilão os veículos que estiverem pendente

O Projeto de Lei 212/2015, que começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (23), visa simplificar o processo administrativo de alienação de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), caso se torne lei.

Entende-se por alienar a transferência da propriedade do veículo retido ao órgão. Segundo o autor da proposta, deputado Renato Câmara (PMDB), o objetivo é criar uma norma legal específica para o Estado, já que não há contemplação em Legislação Federal, para que o Detran-MS não precise manter o veículo em seu pátio até ser declarado sucata para só então aliená-lo e leiloá-lo.  

A nova proposta autorizará o Detran-MS a no prazo de dez dias da remoção, retenção ou apreensão do veículo a notificar o proprietário, que dentro de 20 dias a contar da notificação deverá efetuar o pagamento dos débitos para a retirada do veículo. Caso não o faça abre-se o processo administrativo em que o Detran-MS deverá publicar  em Diário Oficial e jornal impresso de grande circulação a notificação.

Passados 30 dias, caso o interessado não retire o veículo e este esteja recolhido há mais de 90 dias o órgão estará autorizado em vendê-lo em leilão público, no estado de conservação que se encontre, mediante avaliação.

De acordo com o artigo 5º do projeto, não serão levados a leilão os veículos que estiverem pendente de julgamento definitivo de impugnação, recurso ou ato de ratificação de autuação. A proposta agora segue para avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para então seguir para votação dos deputados.