TJMS reconhece competência da autoridade policial para emitir alvará de funcionamento de comércio

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu a  competência da autoridade policial para emissão de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais no Estado.

Em julgamento de recurso de apelação em ação de Mandado de Segurança, o TJMS reconheceu como ato de competência do delegado de Polícia Civil, a expedição de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Segundo o Tribunal, a ação foi impetrada no interior do Estado por comerciante que teve o alvará de funcionamento negado pela Autoridade Policial, com julgamento favorável em primeira instância, cuja decisão concluiu que “não é possível condicionar o desempenho da atividade econômica pretendida à prévia expedição de alvará de funcionamento mensal pela autoridade policial sem a prévia edição de norma reguladora”.