TJMS reconhece competência da autoridade policial para emitir alvará de funcionamento de comércio

Em julgamento de recurso de apelação em ação de Mandado de Segurança
| 03/02/2022
- 04:29
Divulgação
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O (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) reconheceu a  competência da autoridade policial para emissão de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais no Estado.

Em julgamento de recurso de apelação em ação de Mandado de Segurança, o TJMS reconheceu como ato de competência do delegado de Polícia Civil, a expedição de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Segundo o Tribunal, a ação foi impetrada no interior do Estado por comerciante que teve o alvará de funcionamento negado pela Autoridade Policial, com julgamento favorável em primeira instância, cuja decisão concluiu que "não é possível condicionar o desempenho da atividade econômica pretendida à prévia expedição de alvará de funcionamento mensal pela autoridade policial sem a prévia edição de norma reguladora".

O Estado interpôs recurso de apelação e apontou a consonância do ato praticado pela autoridade policial com vários dispositivos legais, o que foi analisado pelo Tribunal de Justiça, que reformou a sentença de primeira instância e reconheceu a legalidade do ato praticado pelo Delegado de Polícia na expedição de alvará de funcionamento de atividade comercial.na expedição de alvará de funcionamento de atividade comercial.

 

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