Justiça Federal nega porte da própria arma a guarda municipal ‘desguarnecido’

Guarda Civil Metropolitano que teve negado pela Polícia Federal o porte de sua própria arma, e não a fornecida pela corporação, viu a Justiça Federal também negar, liminarmente, a solicitação. A intenção era ter a garantia de contar com um armamento para defesa pessoal, diante de riscos decorrentes da profissão para si e sua família no dia a dia.

A ação foi apresentada à 1ª Vara Federal de Campo Grande. Conforme despacho publicado nesta sexta-feira (25) no Diário de Justiça Federal, o guarda — que terá seu nome preservado — pediu liminar para que tenha autorização de porte de sua arma de uso permitido, seguindo ao que prevê o Estatuto do Desarmamento.

De forma resumida, o agente da Guarda alegou temer pela sua vida e da sua família para tentar o direito ao porte da arma particular. Ele alegou que diariamente são feitas prisões pela GCM e, em muitos dos casos, o detido alega em juízo que foi agredido. Com isso, a autoridade reporta a queixa à Guarda Municipal para apuração de irregularidade funcional.

Os argumentos foram rejeitados pela PF, que é quem regula a liberação do porte de armas no país mediante autorização do Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Conforme o juiz responsável pelo caso, a autoridade policial, “em decisão devidamente fundamentada, entendeu que o impetrante não comprovou tal requisito e indeferiu o pedido”.

A decisão ainda destacou que, por ser um ato administrativo discricionário da PF, não cabe ao Judiciário analisar sua conveniência ou oportunidade, sendo verificados apenas os parâmetros de legalidade — e, não sendo constatado ato administrativo irregular, a decisão da Polícia Federal foi correta.

Para a PF, o guarda municipal não conseguiu provar a necessidade efetiva do porte de arma própria em virtude do desempenho de atividade ou risco à integridade física. O caso, agora, será analisado em seu mérito.

‘Argumentos contundentes’

Segundo o guarda civil metropolitano Hudson Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, a proibição para uso da arma funcional na corporação segue trâmites mais complexos que uma simples queixa: a vítima deve passar por exame de corpo de delito e é aberto inquérito policial militar sobre o caso, bem como investigação por parte do Ministério Público.

Já as punições administrativas — aplicáveis ao servidor — vêm em casos nos quais a prisão pelo GCM contiver alguma ilegalidade.

Segundo Bonfim, assim como para vários cidadãos, o porte de arma própria é acessível aos guardas municipais fora da atividade funcional, mas precisa ser “muito contundente” para ser acatada. Como exemplo, em caso de risco à vida, registros de ocorrências comprovando a ameaça. A atividade própria na GCM não costuma apresentar sucesso porque, sendo um risco decorrente da atividade, avalia-se que caberia à corporação providenciar as armas.

As consultas à PF pelos guardas, em geral, envolvem solicitação para dispensa da taxa de cerca de R$ 1,6 mil para liberação do porte.