Apesar de abolida, pena de morte ainda tem aplicação prevista no Brasil

Em caso de crimes de Guerra a Legislação Brasileira permite a punição com a vida 

Em sua argumentação junto ao presidente da Indonésia, Joko Widodo, para obter clemência para dois brasileiros condenados à pena de morte por tráfico de drogas, a presidente Dilma Rouseff mencionou na sexta-feira que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta a pena capital.Mas a Constituição Federal brasileira ainda prevê essa punição em caso de crimes cometidos em tempos de guerra.

O inciso 47 do artigo quinto da Constituição, diz que “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada”. Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, de 1969. Ele prevê ainda que a pena deve ser executada por fuzilamento, exatamente o mesmo método que será aplicado na Indonésia no domingo (tarde de sábado, no horário de Brasília) para matar o carioca Marco Archer Cardoso Moreira. O outro brasileiro no corredor da morte é Rodrigo Muxfeldt Gularte, que deve ser executado em fevereiro.

“Seria importante aproveitar a comoção em torno da execução do brasileiro pelo governo indonésio para lembrar que a pena de morte ainda existe na Constituição brasileira”, disse em sua página do Facebook nesta sexta-feira Pedro Abramovay, secretário nacional de Justiça no governo Lula.

“É apenas em caso de guerra (para algumas dezenas de crimes), mas é uma mácula no nosso ordenamento jurídico que enfraquece a posição brasileira contra a pena de morte no cenário internacional”, acrescentou.

Fim da medida?

O número de pessoas executadas por pena de morte se manteve, mas houve no mundo menos condenações à pena capital em 2012 em relação ao ano anterior, aponta relatório da Anitia Internacional. A ONG de direitos humanos vê “uma jornada em direção à abolição” dessa punição.

Segundo o relatório divulgado na noite desta terça-feira, estima-se em 1.722 o número de pessoas condenadas à pena de morte em 58 países do mundo em 2012. Em 2011, esse número era cerca de 11% maior, e as condenações ocorreram em 63 países.