O Senador Nelsinho Trad (PSD-MS) encaminhou documento aos senadores pedindo pela aprovação de projeto que prorroga o pagamento do governo a consultas de perícias médicas para segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os honorários aos médicos foram suspensos em setembro do ano passado. O projeto deve ser apresentado no Senado nesta quarta-feira (9).
Segundo a proposta, o pagamento foi suspenso no dia 23 de setembro de 2021, deixando milhões de brasileiros em uma difícil situação. A Lei nº 13.876, de 2019, determinava que o montante fosse garantido pelo Poder Executivo ao respectivo tribunal.
Após uma emenda, a despesa da Justiça Federal referente ao orçamento da assistência jurídica a pessoas carentes passou a concorrer com suas despesas obrigatórias, o que terminou inviabilizando o pagamento dos honorários das perícias médicas.
Na época, a solução encontrada foi a edição da Medida Provisória nº 854, de 2018, que dispunha sobre a antecipação do pagamento desses honorários periciais, transferindo a responsabilidade pelo seu pagamento ao Poder Executivo Federal.
A medida provisória perdeu vigência e foi então apresentado um novo projeto de lei para garantir o pagamento. Ele resultou na aprovação da Lei nº 13.876, de 2019, a qual determinou um prazo de dois anos, que expirou em setembro de 2021. O documento que será apresentado amanhã sugere um prolongamento do prazo até 31 de dezembro de 2024.
No documento, Nelsinho destaca que chega a ser cruel a tentativa de transferir o custo das perícias para as pessoas carentes, já que cada uma custa entre R$ 300 a R$ 370. Devido ao impasse, vários Estados já teriam suspendido processos que necessitam de perícia médica.
Além da população, os peritos médicos não sabem quando voltarão a ser remunerados pelo trabalho. A prestação jurisdicional dos tribunais também está prejudicada, porque sem as perícias os processos estão se acumulando nas varas especializadas.
O documento que será apresentado amanhã sugere um prolongamento do prazo até 31 de dezembro de 2024.
