Redução da maioridade não resolve criminalidade, dizem autoridades

PEC quer reduzir de 18 para 16

A redução da maioridade penal além de ser inconstitucional, não resolve a criminalidade e incidência de atos infracionais cometidos por adolescentes. É o que defendem promotor e defensor da infância e juventude em Campo Grande. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) já foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados e agora será analisada por uma comissão especial.

Enquete feita pelo Jornal Midiamax aponta que a maioria dos leitores é a favor da redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos. Mas, para a defensora pública da infância e juventude, Débora Maria de Souza Paulino, a diminuição não resolve o problema da criminalidade. “Ao contrário do que a população acredita, não é a diminuição que resolve a criminalidade e violência no Brasil”, afirma.

Ela lembra que nos presídios faltam vagas, enquanto a medida socioeducativa, que equivaleria à pena dos adultos, é uma punição e dá mais chance de recuperação do adolescente. “O problema é que as Uneis (Unidades Educacionais de Internação) não recebem todo o aparato necessário”. 

O promotor da Vara da Infância e Juventude, Sergio Harfouche, também é contra a redução e acredita que, ao invés de se falar em reduzir a maioridade penal, deveria ser feita uma reforma no sistema de internação do adolescente já existente. “Só deveria ser colocado em liberdade quando estiver equiparado com a escola, se ele tem 16 anos, tem que sair pronto para prestar vestibular e aprender uma profissão. Vai por um menino sem escolaridade e profissão na rua, ele volta para bandidagem”.

Além disso, citam, a cláusula que trata sobre a maioridade penal nos 18 anos é pétrea, trata de direitos e garantias individuais, portanto, inviolável. Qualquer PEC (Proposta de Emenda Constitucional), como é o caso desta, que altera cláusulas pétreas, seria inconstitucional. “A Constituição Federal veda qualquer PEC sobre direitos e garantias individuais. A meu ver é totalmente inconstitucional. É uma briga política tão somente (ele se refere à votação da matéria, que estava parada há anos na Câmara)”, conclui o promotor.

Se aprovada, Defensoria Pública e Ministério Público, além de outros setores da infância e juventude já preparam ação de inconstitucionalidade à PEC, por entenderem ser totalmente inconstitucional.

Votação

Agora, depois de aprovada na CCJ, a Câmara deve criar uma comissão especial para examinar o mérito da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que  começou a proposta começou a tramitar na Casa.

Depois do parecer da comissão, a PEC será votada na Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos em cada uma das votações. Depois disso, a matéria segue para o Senado, onde tramita da mesma forma. Se for aprovada, a matéria retorna para a Câmara para nova votação.