Estacionamentos fazem a ‘lei do quem pode mais’ no Centro de Campo Grande

Sem fiscalização e com precedente aberto para shopping empresas ‘bicam’ a cobrança fracionada e vão além 

Um dia de semana, e no centro de Campo Grande a disputa acirrada por vagas de estacionamento. Um corsa classic prata, com identificação da placa DRB 3837, simplesmente é deixado pela condutora em cima da faixa de pedestres da Rua Dom Aquino, na esquina com a Rua 14 de julho. A cena foi flagrada pelo Midiamax na quinta-feira (05), que viu na área Central outras situações inusitadas quanto à estacionamento. Vagas exclusivas para idosos são destinadas a outro fim e estabelcimentos que prestam o serviço fazem cada um a sua lei.
 
“A nossa capacidade é de 16 carros e dez motos, um espaço que é disputado por isso temos aqui a taxa mínima de R$ 6,00. Se o cliente não concorda está liberado a procurar outro lugar. Temos a responsabilidade pelo que guardamos e se um carro risca aqui ou uma moto cai é o estacionamento que paga R$ 100,00 ou R$ 200,00 ou R$ 300,00 e aí me vem cliente querendo pagar fracionado, um real por ter deixado o veículo com a gente. Na dá”, afirma o funcionário de um estabelecimento, identificado ao Midiamax como Paulo Soares. 

Há menos de 100 metros dali outro estabelecimento estampa na entrada uma placa com dizeres que o local não se responsabiliza por pertences ou por danos causados ao carro guardado ali. “Portanto trate de fechar o carro”, ainda é recomendado na placa. Na Avenida Calógeras, próximo a Afonso Pensa, local que curiosamente a poucos metros a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) deixou suas unidades móveis durante vários dias entre o Natal e o início de 2015, um outro estacionamento tem na grade da fachada e no muro em letras colossais a descrição de uma cobrança maior na primeira hora, que seria sozinha ao custo de R$ 20,00. 

O corsa classic citado no flagrante do Midiamax ficou duas horas na faixa de pedestre na movimentada esquina até ser notificado. Quem avisou o Poder Público sobre o abuso da condutora que teria saído para fazer compras e realizou a façanha , foi o autônomo, de 57 anos, Gilson Santos. Por achar um absurdo a postura da motorista tratou de pegar o telefone e discar para a Agetran.

Ele promete um dia fazer a mesma coisa para trazer a fiscalização para verificar a ocupação das vagas para idosos. Na sua simplicidade de que podia passar a tarde ali observando a vida, Gilson afirmou que pelo seu entender os estacionamentos estão certos em fazer cada um o seu regulamento, já que caberia a cada cliente averiguar o que é melhor. Ele assim como muitos em Campo Grande, e até os donos de estacionamento da área central, desconhece a Lei 7654/14, de autoria do então vereador Elizeu Dionísio (SD), intitulada de ‘Lei do Estacionamento Justo’.

A Legislação que é recente, aprovada pela Câmara Municipal em novembro do ano passado, estipula que o consumidor pode pagar pelo serviço de estacionamento de forma fracionada, de acordo com o período que utilizou a guarda do seu carro no espaço. O não cumprimento, conforme o texto da lei prevê uma sanção administrativa no valor de R$ 500,00, que em caso de reincidência pode chegar ao dobro. 

“Lei que não conta com o trabalho de fiscalização infelizmente já nasce com o problema para ser cumprida, principalmente se não for divulgada ou seguida. Uma liminar tem garantido a um determinado estabelecimento o direito de fazer a cobrança por pacote de horas, prática dos shoppings que é questionável perante o Direito do Consumidor. Agora isso não abre precendente prático para que todo estabelecimento faça sua própria lei. Quem quiser valer o seu direito precisa entrar na Justiça e conseguir o precedente jurídico para isso”, explica o presidente da Comissão da Defesa do Consumidor da OAB/MS (Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul. 

Na bronca

“Acho um absurdo não existir a padronização da cobrança sendo que existe uma lei para isso. Fui em um estacionamento na Dom Aquino onde depois de quinze minutos quis ir embora e pagar fracionado a cobrança. Tiver que brigar e mesmo assim me fizeram pagara R$ 4,00 em vez de R$ 3,00. Ainda foram ofensivos comigo dizendo que eu não precisava voltar, que ali existe a taxa mínima e ponto final”, diz o empresário, Ivanil Almeida que teve a desavença com estacionamento onde Paulo Soares trabalha.