TRE-MS absolve Reinaldo em acusação de propaganda antecipada com calendário

Foi julgado improcedente o recurso eleitoral apresentado pela Procuradoria Regional Eleitoral ao Tribunal Regional Eleitoral contra o deputado federal Reinaldo Azambuja, que o acusa de propaganda eleitoral antecipada por ele distribuir um calendário de 2014 com sua imagem.

Reinaldo já havia sido absolvido pelo desembargador Divoncir Schreiner Maran entendeu que “é pacífica a jurisprudência de que a simples transmissão de votos (boas festas, Feliz Natal e Próspero Ano-Novo, Feliz 2014 etc.) não constitui hipótese de propaganda antecipada (fl. 29)”.

Porém a Procuradoria entrou com recurso sobre a primeira decisão. Novamente Reinaldo ganhou a causa e se livrou de uma multa que poderia variar de R$ 5 mil até R$ 25 mil, por violação ao artigo 36 da Lei n.º 9.504/97, que permite a propaganda eleitoral somente após o dia 5 de julho do ano da eleição.