Quatro leis estaduais promulgadas são publicadas no Diário Oficial desta quarta

As quatro leis estaduais promulgadas ontem (3) pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Jerson Domingos (PMDB), foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (4).

O descumprimento poderá gerar multa de até R$ 57 mil (três mil Uferms) aos responsáveis pela organização do evento, bem como seus patrocinadores.

Lidio Lopes (PEN) é autor da lei que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado.

As instituições, estabelecimentos de pesquisa e profissionais que descumprirem a lei serão punidos com multas e sanções. Os valores das multas serão destinados para o custeio de ações de conscientização da população sobre os direitos dos animais.

A lei do deputado Júnior Mochi (PMDB), líder do governo na Casa de Leis, estabelece o Programa de Controle e Monitoramento Eletrônico dos Exames Práticos de Direção Veicular no âmbito do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).

O monitoramento será realizado por meio de processo composto de equipamentos e programas que possibilitem a captura de imagem e som do interior e exterior dos veículos que estiverem sendo utilizados para a realização dos exames.

Por fim, a lei de autoria do deputado Eduardo Rocha (PMDB) declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Recuperação Restaurando Vidas, com sede e foro no município de Três Lagoas.