Promotor diz que Prefeitura usa dinheiro de forma irregular e quer barrar repasse à Santa Casa

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) acionou a Prefeitura de Campo Grande judicialmente para tentar impedir o repasse de R$ 3,6 milhões da Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados) à Santa Casa de Campo Grande, após uma lei proposta pelo executivo autorizar o repasse em julho deste ano.

Porém o dinheiro, segundo o promotor Luiz Eduardo Lemos de Almeida, da 43ª promotoria de Justiça, deveria ser destinado aos usuários dos serviços públicos municipais delegados através do custeio de atividades de fiscalização e regulação das concessões.

Antes da ação, o promotor instaurou um inquérito civil questionando a legalidade do repasse, que é considerado ilegal porque há especificação na lei que criou a Agereg que os recursos da pasta servem para a atuação autônoma da mesma. Os cerca de R$ 300 mil arrecadados por mês são usados com gasto de pessoal (R$ 170 mil) e o restante vai para o caixa para a regulação e fiscalização.

“Desvincular recursos da Agência para, no interesse da administração pública e da Associação Beneficente de Campo Grande, arcar com pagamento de despesas de custeio e de pessoal do Hospital Santa Casa é, numa palavra, deixar de lado, quando não obstar, a atuação autônoma, independente e eficiente da referida Agência e, assim, deixar de lado também a efetiva regulação e a proteção dos usuários-consumidores, pois sem recursos, sem receita suficiente, o órgão regulador se torna pró-forma e nada de efetivo realiza”, argumentou o promotor.

Além disso, Luiz Almeida recomendou que a prefeitura deixasse de desvincular a verba da Agência para o pagamento do hospital, assim como fomentasse ações governamentais para proteger o consumidor, sob possibilidade de ajuizar ação de improbidade administrativa conta o município.

A situação se agravou após uma reunião, no último dia 18, quando o Ministério Público convocou a prefeitura para explicar o motivo da retirada de dinheiro de caixa da Agereg para pagamento de despesas e custeio de pessoal da Santa Casa. Em resposta, o procurador do município Fábio Castro Leandro informou que o repasse já estava programado para setembro contando com a desvinculação de valores da Agência.

“Independentemente da recomendação ministerial, os repasses começarão em setembro de 2014”, disse o procurador na reunião, conforme registrado em ata. Após o encontro, o promotor ajuizou uma ação cautelar com pedido de liminar pedindo a suspensão do repasse milionário no dia 27 de agosto e aguarda decisão.

Por telefone, o procurador do Município, Fábio Leandro, informou que ainda não realizou os repasses, mas que não pode esperar a ação para realizar o repasse financeiro ao hospital, que necessita do recurso. “O Ministério Público entende que isso pode afetar a Agência de Regulação, mas a prefeitura não vê nenhuma irregularidade no ato, que é baseado em uma lei municipal aprovada pelos vereadores”, argumentou.

O secretário da Agereg, Rudel Trindade, preferiu não se manifestar sobre o assunto. O diretor da ABCG (Associação Beneficente de Campo Grande), que gerencia a Santa Casa, Wilson Teslenco, disse que o repasse ainda não foi feito.

“Estamos conversando com o secretário de finanças para ver como a situação vai ficar agora com esta ação do Ministério Público. O prefeito Olarte fez a lei, que foi aprovada pela Câmara. O recurso que está sendo passado pela prefeitura é sobra de caixa de exercício. Estava parado e seria investido na saúde. Estou aguardando uma solução”, disse o diretor.