Prefeitura intima e dá prazo de 15 dias para contribuintes quitar dívidas de ISS

Contribuintes que estão com dívidas referentes à Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas de construção civil têm até 15 dias a contar desta quarta-feira (28) para quitar os débitos. O edital de intimação foi publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta quarta-feira (28).

Segundo o edital de intimação 015/2014, os contribuintes notificados e intimados devem recolher à Fazenda Pública Municipal o crédito tributário referente a ISS e taxas de construção civil com base no art. 58, parágrafo único e 59, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 59, de 02/10/2003 e artigos 7º e 8º do Decreto 8481, de 14/06/2002 c/c Decreto 7499/97.

O contribuinte, pode ainda interpor impugnação à Coordenadoria de Julgamento e Consultas, na rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 2.655.