Prefeitura institui regime especial para tributar contribuinte com ISS atrasado

A Prefeitura de Campo Grande instituiu regime especial de tributação de ISS (Imposto Sobre Serviço). A partir de agora, quem estiver em débito com o fisco do município só poderá emitir novas notas mediante pagamento antecipado. O novo regime consta da resolução número 11 da Semre (Secretaria Municipal de Receita), publicada nesta segunda-feira (8) no […]

Ouvir Notícia Pausar Notícia
Compartilhar

A Prefeitura de Campo Grande instituiu regime especial de tributação de ISS (Imposto Sobre Serviço). A partir de agora, quem estiver em débito com o fisco do município só poderá emitir novas notas mediante pagamento antecipado.

O novo regime consta da resolução número 11 da Semre (Secretaria Municipal de Receita), publicada nesta segunda-feira (8) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).

Conforme a regra, quem “reiteradamente deixar de cumprir com suas obrigações fiscais para com o Município de Campo Grande ficará sujeito ao enquadramento, de ofício, no Regime Especial para pagamento do tributo e emissão de documentos fiscais”.

A Prefeitura dará prazo de 15 dias para contribuintes, em caso de “descumprimento reiterado” das obrigações fiscais. Descumprindo este tempo, será incluído no regime especial, que prevê o “prévio recolhimento do ISSQN incidente sobre cada operação tributável”.

Clique aqui para baixar e ler a resolução na íntegra (na página 3).

Conteúdos relacionados