Prefeitura institui regime especial para tributar contribuinte com ISS atrasado
A Prefeitura de Campo Grande instituiu regime especial de tributação de ISS (Imposto Sobre Serviço). A partir de agora, quem estiver em débito com o fisco do município só poderá emitir novas notas mediante pagamento antecipado. O novo regime consta da resolução número 11 da Semre (Secretaria Municipal de Receita), publicada nesta segunda-feira (8) no […]
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A Prefeitura de Campo Grande instituiu regime especial de tributação de ISS (Imposto Sobre Serviço). A partir de agora, quem estiver em débito com o fisco do município só poderá emitir novas notas mediante pagamento antecipado.
O novo regime consta da resolução número 11 da Semre (Secretaria Municipal de Receita), publicada nesta segunda-feira (8) no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Conforme a regra, quem “reiteradamente deixar de cumprir com suas obrigações fiscais para com o Município de Campo Grande ficará sujeito ao enquadramento, de ofício, no Regime Especial para pagamento do tributo e emissão de documentos fiscais”.
A Prefeitura dará prazo de 15 dias para contribuintes, em caso de “descumprimento reiterado” das obrigações fiscais. Descumprindo este tempo, será incluído no regime especial, que prevê o “prévio recolhimento do ISSQN incidente sobre cada operação tributável”.
Clique aqui para baixar e ler a resolução na íntegra (na página 3).
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