Prefeitura e governo têm de se manifestar sobre a saúde pública

A Prefeitura de Campo Grande e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul têm 72 horas a partir da notificação para se manifestarem em relação à ação civil publica do Ministério Público Estadual (MPE) sobre a saúde pública de Campo Grande.

De acordo com o processo, prefeitura e governo não podem manter pacientes por mais de 24 horas, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e nas demais Unidades 24 horas da rede pública como os Centros Regionais de Saúde (CRS’s), sob pena de multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento.

A administração também deve instalar e operar 81 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), 816 leitos totais gerais (clínicos gerais/cirúrgicos) na Capital. Os leitos podem ser em hospital público ou mediante convênio. Os leitos devem assegurar a estrutura ideal e reduzir riscos de morte. O descumprimento de ambas as instalações gera multa diária de R$ 50 mil.