Prefeitura da Capital recebe ‘recomendação’ do MPE para licitar compra de medicamentos

O MPE (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) recomentou à Prefeitura de Campo Grande que seja feita licitação para a compra de medicamentos, sem a interrupção dos fornecimentos dos medicamentos essenciais.

A recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Substituta Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, tem como finalidade, garantir a assistência integral à saúde dos jurisdicionados com obediência aos mandamentos constitucionais e legais, tendo em vista a já eliminada natureza emergencial da contratação e plena ciência pelo Poder Público dos medicamentos que comumente são objeto de demanda judicial.

A Promotora de Justiça Substituta requisitou que sejam entregues, no prazo de 30 dias, os documentos comprobatórios das medidas adotadas pelo Município, demonstrando o acatamento da Recomendação.

Considerou, ainda, haver sido apurado, no curso do referido Inquérito Civil, objeto da conversão do Procedimento Preparatório de mesmo número, que a contratação da empresa Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares se deu em decorrência de diversas determinações judiciais, as quais impuseram ao Município de Campo Grande o fornecimento de medicamentos sem correspondentes na Rede Pública de Saúde.

(Com informações do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul).