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MPE vai apurar possíveis irregularidades em lei complementar de Dourados

O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) converteu em inquérito o procedimento que apura irregularidades na Lei complementar n° 234, de 16 de dezembro de 2013, que altera dispositivos da Lei 205, de Uso do Solo. A apuração tem como tese que a legislação complementar favoreceria interesse de um único investidor, de […]

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O MPE-MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) converteu em inquérito o procedimento que apura irregularidades na Lei complementar n° 234, de 16 de dezembro de 2013, que altera dispositivos da Lei 205, de Uso do Solo.

A apuração tem como tese que a legislação complementar favoreceria interesse de um único investidor, de acordo com a publicação do Diário Oficial do MP, desta quinta-feira (31).

O caso, que apura as irregularidades na Prefeitura de Dourados, corre na 16ª Promotoria de Justiça da comarca do município.

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