Ministro do TSE fala sobre Lei da Ficha Limpa, recurso de campanha e redes sociais

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Admar Gonzaga Neto, participou do 5º Congresso Nacional dos Vereadores, em Campo Grande, nesta sexta-feira (23), para ministrar uma palestra aos participantes sobre a Legislação Eleitoral.

Qual sua avaliação sobre a liberação do Ministério Público de fazer as investigações que antes precisava de uma finalização da Justiça dos candidatos nas eleições?

O Supremo Tribunal Federal é a corte Escelsa do País. Naturalmente num processo eleitoral que vai ser bem combatível, nós apenas aguardamos que a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público e dos candidatos seja no sentido de não causar aqueles percalços. Sempre temos avaliado como por exemplo a compra de votos, abuso de poder, a atuação do Ministério Público como fiscal da lei é muito importante. Mas o Ministério Público tem de saber de sua atuação para não interferir inadequadamente no processo eleitoral, ou seja, atuar com responsabilidade para não forçar uma atuação a ponto de causar algum desequilíbrio. Isso é uma circunstância muito sensível onde num embate acaba trazendo uma espécie de disputa que sai do padrão desejável e passa-se a ofensas, abusos, principalmente quando se vê o candidato numa posição de desvantagem porque não conseguiu conquistar a simpatia do eleitor. O Ministério Público tem atuação fundamental no processo eleitoral, a Justiça Eleitoral nunca deixou de considerar isso, vamos então contar com trabalho valioso do Ministério Público nas nossas eleições.

Vai haver permissão de captação de recursos pela internet para os cidadãos que queiram ajudar?

É possível captação de recursos pela internet, há dispositivos específicos a esse respeito, mas tudo tem de ser feito a se permitir de onde vem, a origem destes recursos, essa que é a nossa preocupação de origem ilícita para você não ter atuação do poder político, dinheiro público atuando em campanha.

Em relação à eleição de 2012, tivemos muitos prefeitos eleitos cassados. A Justiça Eleitoral vai atuar de maneira diferente nesta eleição para evitar tantas cassações?

A Justiça não age sem ser provocada. Tudo que é decidido no campo judicial teve a provocação ou por meio do Ministério Público com representações de abusos, investigações da Polícia Federal a pedido do Ministério Público, abertura de inquéritos. Essas cassações porque muitos candidatos insistem naquela prática de abusar do poder econômico e do poder político para ter um privilégio, privilégio que é natural, por exemplo, quando é um candidato à reeleição.

Então a Justiça Eleitoral estará sempre disposta, não num espírito de “cassadora” de prefeitos, a gente não quer subverter a ordem democrática a ponto de interferir inadequadamente no processo eleitoral, trazer sempre uma disputa ao equilíbrio. Se um candidato se mostra inadequado, abusando do poder econômico e político do poder público, ele se mostra uma pessoa inadequada para gerir dinheiro público, para cuidar da vida das pessoas.

As redes sociais podem virar um campo de guerra nestas eleições. Como trabalhar para que não sai do controle?

A Rede Social é uma preocupação, mas é uma realidade que a gente vai ter de enfrentar. Rede Social ela quando você tem um ambiente restrito você entra porque foi autorizado, como se estivesse abrindo a porta da sua casa para discutir política com aquelas pessoas. É o mesmo que você aceitar um convite para ir a um bar ou restaurante para discutir política. Isso tem de ser feito com toda liberdade.

A Justiça Eleitoral não vai fazer obstrução do debate. As pessoas para votar têm de discutir política com toda liberdade. O que não vai se permitir é a utilização desse meio importante da comunicação, não as redes sociais que têm liberdade total, mas o Facebook tem aquelas fan pages que estão substituindo os sites.

Se um eleitor, muitas vezes sabemos que é dirigido pelos candidatos ou por uma força política muitas vezes financiado, faz uma colocação extravagante sobre uma candidatura essa é tida como propaganda eleitoral antecipada, essa propaganda esta sujeita obstruída pela Justiça quando provocada.

A Lei da Ficha Limpa passou pelo primeiro teste nas eleições de 2012. Para este ano deve haver alguma alteração na aplicação da lei?

É uma ferramenta importante para afasta do cenário político aquelas pessoas que se mostraram em pronunciamento judiciais que cometeram irregularidades nas suas contas, então a Lei da Ficha Limpa será novamente aplicada. A Justiça atua com uma visão muito preocupada em não interferir no processo eleitoral.

Para você cassar o direito político de um cidadão há de se ter a confirmação de uma irregularidade grave, uma irregularidade que traga em si o dolo que é no direito a vontade livre e consciente de causar uma irregularidade, um ilícito, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito. Esses três elementos têm de estar presente para se afastar uma candidatura e condenação criminal é outra coisa.

A lei foi escrita neste sentido que há de se ter condenação em segundo grau, onde houve uma sentença  e uma revisão para avaliar se é possível tirar aquele personagem do processo político.

Alguns especialistas dizem que a quantidade de recursos doados por empresas privadas em campanhas eleitorais no Brasil facilita a corrupção e o favorecimento dessas empresas com o candidato. A Justiça Eleitoral aprova isso e acha que não foi feita uma reforma política necessária?

Nós temos muito mais facilidade de proibir no Brasil do que consertar, aperfeiçoar. Tanto um eleitor quanto uma empresa que vejam num determinado candidato uma proposta mais efetiva para o desenvolvimento têm todo o direito de fazer sua contribuição a ele.

Solução mais adequada é estabelecer um limite, não importa se é uma empresa enorme, uma empreiteira ou se é uma empresa pequena, com poucos funcionários, tem de se ter um limite em valor. O que se estabelece hoje é um limite percentual de lucro. Então causa uma distorção e a empreiteira hoje tem faturamento muito superior e acaba causando um desvirtuamento da contribuição legítima que está trazendo o Supremo a trazer uma medida restritiva. Acho mais adequado que o Poder Legislativo traga essas contribuições um limite de contribuição.

Como o senhor avalia a independência do Legislativo no País?

Os poderes da União têm de ser independentes e harmônicos. Essa é a essência da democracia. Tem de ter um padrão de qualidade, por exemplo, se há um prefeito desbordando, destoando daquilo que a lei diz que é da autoridade dele, daí a Câmara de vereadores para botar um freio nisso e muitas vezes retirá-lo do cargo. Isso acontece, aconteceu aqui, não estou aqui a julgar e nem conheço o motivo porque o prefeito foi cassado. Não estou “fulanizando” minha manifestação, que isso fique bem claro. Essa independência tem de ser harmônica e sempre dirigida aquele eu que considero a excelência: o eleitor. Não é a mim, nem ao prefeito, nem ao vereador. Ele é que tem o mandato e tem de ser respeitado. Os vereadores e a classe política têm de saber que quando o eleitor o coloca naquele cargo por um determinado partido, ele não tem ali agora um poder que ele não precise prestar contas à sociedade. Se ele muda de partido sem justa causa ele é cassado. Se ele, por exemplo, apóia uma corrente política que não aquela que o partido dele deseja, ele corre o risco ser desfiliado do partido e isto é justa causa para pedir a infidelidade partidária para perda do mandato.

O senhor fala em democracia, mas no País ainda temos o voto obrigatório. Não seria interessante em acabar com o voto obrigatório?

O voto obrigatório é opção do legislador. Essa opção quando foi escrita na nossa Constituição, foi escrita por representantes do povo. Então aquilo que está lá não é uma vontade de alguns, aquilo tem um significado como vontade do povo. Há reações para que não tenha mais a necessidade do voto obrigatório. Para essa modificação acontecer teria de ter uma maioria neste sentido. Acho que o cidadão deveria orgulhar-se deste mandato de ter o título de eleitor pelo menos uma vez a cada dois anos ser igual a qualquer um.